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Mendes rejeita recursos sobre descriminalização do porte de maconha

Ministério Público de SP e Defensoria do estado questionam regras

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STF adia conclusão de julgamento sobre revista íntima em presídios

Apenas dois ministros votaram e houve divergência nos votos

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Supremo analisa regras internacionais sobre sequestro de crianças

Corte avalia normas que permitem entrega de filho a pai estrangeiro

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Moraes mantém prisão de militar suspeito de planejar morte de Lula

Ele foi preso em 19 de novembro, no âmbito da operação Tempus Veritati

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PF e CGU investigam desvio de dinheiro da saúde pública em Goiás

Ex-governador de Goiás Marconi Perillo é um dos alvos da operação

© Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Justiça Há 9 meses

STF retoma julgamento sobre proibição de revista íntima em presídios

STF julga caso de mulher que tentou entrar com maconha em um presídio

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Moraes critica pena menor para acusados da morte de catador e músico

Recurso dos militares foi aceito pelo STM em dezembro de 2024

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ADPF das Favelas: Barroso diz que STF não pretende criminalizar a PM

Ministro enfatizou relevância da segurança pública

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Fachin vota para manter restrições a operações policiais no Rio

Ministro reafirmou diversas determinações para atuação da PM

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Líderes de facções criminosas no Rio vão para presídios federais

Medida foi acertada hoje entre o governador e Lewandowski

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Barroso diz que não é justo criticar STF por cumprir Constituição

Ministro também contesta críticas aos gastos do Judiciário em 2024

Justiça Há 9 meses

Fachin inicia voto em ação sobre letalidade policial no Rio de Janeiro

Corte julga Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635

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Rio de Janeiro fez 4.600 operações policiais mesmo com ADPF

MP apura 315 suspeitas de ilegalidades apenas em ações de 2024 e 2025

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Juiz federal determina pensão vitalícia para viúva de Vladimir Herzog

Clarice Herzog receberá pagamento mensal de R$ R$ 34.577,89

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Supremo retoma julgamento sobre letalidade policial no Rio

Ação, protocolada pelo PSB em 2019, é conhecida como ADPF das Favelas

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