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Petrobras não precisa se submeter à Lei das Licitações, decide STF

Questão estava no Supremo para julgamento desde 2005

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Justiça mantém fechamento de bares às 17h no Rio

Decisão cassa liminar que permitia a abertura até as 20h

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STF mantém sigilo fiscal em operações de repatriação de recursos

O programa foi criado em 2016 para arrecadar impostos

Justiça Há 5 anos

MP-RJ pede júri popular para Flordelis e mais oito réus

Deputada é acusada de mandar matar o marido pastor Anderson

Justiça Há 5 anos

STF julga se barra “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio

Tese é usada como argumento por advogados

Justiça Há 5 anos

PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas

Vinte e duas ações foram protocoladas no STF

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STJ absolve desembargadora que postou mensagem sobre Marielle Franco

Colegiado entendeu que a magistrada se retratou dos fatos

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MPMG cobra multa por demora na entrega de casas a atingidos de Mariana

Data limite expirou sábado e multa é de R$ 1 milhão por dia de atraso

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Cinco estados somaram 449 casos de feminicídio em 2020

Constatação é da Rede de Observatórios da Segurança

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STJ mantém prisão de quatro desembargadores do TRT do Rio

Magistrados são investigados na Operação Mais Valia

Justiça Há 5 anos

STF rejeita denúncia contra parlamentares do PP

Decisão responde a recurso da defesa dos parlamentares

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Ministro do STJ anuncia aposentadoria durante sessão

Nefi Cordeiro tomou posse no tribunal em 2014

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STF derruba parte de norma que reduziu conselho de direitos da criança

Ministros consideraram inconstitucional a mudança

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MJ prorroga presença da Força Nacional na Terra Indígena Enawenê-Nawê

Medida vale até 30 de abril

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Supremo garante porte de arma para guardas municipais

Decisão confirma liminar proferida por Alexandre de Moraes em 2018

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