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TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas

Objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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STF impede cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência

Tese deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes no país

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Moraes prorroga inquérito das fake news por mais 180 dias

Ampliação do prazo é necessária para finalizar as investigações

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Dino propõe que Lei da Anistia não vale para ocultação de cadáver

Ministro citou filme "Ainda Estou Aqui" na argumentação

Justiça Há 4 meses

Defesa de Braga Netto nega obstrução nas investigações

Ex-ministro foi preso pela Polícia Federal no Rio de Janeiro

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Prisão de Braga Netto é mantida após audiência de custódia

General e ex-ministro ficará detido em unidade do Exército

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Veja quais são as provas que levaram à prisão de Braga Netto

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Braga Netto tentou obter dados de delação de Mauro Cid

Mauro Cid confirmou a tentativa do general em depoimento à PF

Justiça Há 4 meses

Braga Netto passará por audiência de custódia ainda neste sábado

Audiência será por videoconferência

Justiça Há 4 meses

AGU: YouTube deve retirar vídeos desinformativos sobre saúde de Lula

Órgão pede ao Google que publicações sejam removidas em até 24 horas

Justiça Há 4 meses

STF nega recurso de Bolsonaro para tirar Moraes do inquérito do golpe

Prevaleceu no julgamento virtual o voto de Barroso, relator do caso

Justiça Há 4 meses

STF confirma decisão que barra depoimento de Deolane à CPI das Apostas

Influenciadora é acusada de criar site de apostas para lavar dinheiro

Justiça Há 4 meses

STF confirma validade do modelo de trabalho intermitente

Matéria foi analisada nesta sexta-feira

© Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil

Justiça Há 4 meses

Maioria do STF vota pela condenação de Roberto Jefferson

Sete ministros são favoráveis a 9 anos, 1 mês e 5 dias de prisão

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