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PGR considera norma inconstitucional por violar privacidade

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Um dia após deixar STF, Lewandowski recebe carteira da OAB

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Justiça autoriza empresa Oi a obter financiamento de US$ 275 milhões

Decisão é do juiz Fernando Viana, da 7º Vara Empresarial do Rio

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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STF vota para manter regra que pune militar por críticas a superiores

Julgamento é motivado por ação protocolada pelo PL em 2017

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MPF cobra órgãos de segurança após morte de agricultor no sul do Pará

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Ação civil pública pede indenização de R$ 5 milhões por danos morais

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CNJ pune com censura juiz que fez postagens contra STF na internet

Decisão foi unânime

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Governo proibirá contratos com empresas envolvidas em atos golpistas

Parecer da AGU veta contratação por um prazo de três a seis anos

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STF marca julgamento de denunciados por atos golpistas

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Rosa Weber e Moraes visitam presos por atos golpistas na Papuda

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Moraes diz esperar que redes sociais adotem ações contra desinformação

Cobrança foi feita em reunião com presidentes dos 27 TREs, em Brasília

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TSE nega pedido para tornar Moraes suspeito para julgar Bolsonaro

Recurso foi julgado em plenário virtual, em sessão extraordinária

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