Representantes do sistema financeiro e de órgãos públicos reforçaram nesta quinta-feira (24) a disposição para o combate a irregularidades no empréstimo consignado. Ao mesmo tempo, todos defenderam essa modalidade de crédito ao consumidor, porque tem as taxas de juros mais baixas hoje no mercado.

O tema foi tratado em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, realizada a pedido do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Entre outros pontos, ele quis explicações sobre o controle de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Existem casos de recém-aposentados que nem sabiam que o processo no INSS já estava concluído e que receberam dinheiro de consignados nas contas, às vezes sendo informados da aposentadoria pelos bancos”, disse Elias Vaz, ao sugerir o debate. Ele relatou nesta manhã episódio ocorrido na própria família.

Segundo o presidente do INSS, Leonardo Rolim, não há indícios do vazamento de dados de segurados. Ele explicou que a autarquia adota medidas para evitar ataques cibernéticos, com apoio de especialistas, entre elas a dupla checagem para acesso dos usuários e o bloqueio nos sistemas de robôs não autorizados.

O diretor-executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Oliva, também descartou qualquer hipótese de vazamento de dados de correntistas. “Não faz sentido nenhum em razão da concorrência”, afirmou.

Queixas
Segundo Leonardo Rolim, as queixas de aposentados e pensionistas envolvem, na maior parte dos casos, não o vazamento de dados, mas sim o assédio dos correspondentes bancários aos segurados do INSS. Em razão das reclamações, disse Amaury Olivia, a Febraban ampliou mecanismos de autorregulação.

Ambos destacaram que as queixas aumentaram no final de 2020, com Medida Provisória 1006/20. Em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, o governo ampliou até dezembro a margem consignável sobre benefícios, de 35% para 40%. Com a Lei 14.131/21, esse limite valerá até o final de 2021.

A MP levou, no último trimestre de 2020, a uma parcela de consignados em situação questionável, disse o chefe adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, Francisco José Barbosa da Silveira. O BC agiu em seguida, afirmou, coibindo e responsabilizando comportamentos inadequados.

A chamada “esteira reversa” é uma das práticas irregulares. O correspondente bancário, para receber a comissão pelo serviço, informava uma operação sem entregar documentos do cliente; e o banco, após bloquear parcela do benefício do INSS, liberava dinheiro na conta, também sem o consentimento da pessoa.

Segundo Francisco Silveira, essas práticas foram proibidas pelo BC. Agora, cabe ao banco checar se houve de fato uma contratação de empréstimo consignado. Já os bancos, com a autorregulação, passaram a punir correspondentes envolvidos em procedimentos irregulares, afirmou Amaury Oliva, da Febraban.

Medidas
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva, disse na audiência pública que instituições financeiras foram condenadas por práticas irregulares ocorridas no final de 2020, e outros casos ainda aguardam desfecho.

Pedro Silva afirmou que, em situações futuras, a ideia é aplicar aos infratores as multas previstas no Marco Civil da Internet, já que a maior parte das operações com consignado ocorre hoje por meio de plataformas digitais. Assim, as multas poderão alcançar 10% do faturamento bruto do grupo econômico envolvido.

Os debatedores reconheceram que os aspectos relacionados aos empréstimos consignados são complexos, inclusive pela importância desse tipo de crédito para quem realmente precisa dos recursos. “Não existe uma bala de prata para resolver tudo de um dia para outro”, resumiu Amaury Oliva, da Febraban.

Ao encerrar a audiência pública, o deputado Elias Vaz anunciou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara continuará acompanhando esse assunto. “Espero que obtenham êxito e que não tenhamos mais notícias desagradáveis na imprensa, até porque os idosos merecem respeito”, disse.