Sexta, 23 de Julho de 2021 18:37
44 99157-4575
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Comissão rejeita compensação social da União em caso de benefício fiscal para empresas

Relator apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta

24/06/2021 15h20
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Segundo a comissão, projeto comprometeria equilíbrio das contas públicas - (Foto: Depositphotos)
Segundo a comissão, projeto comprometeria equilíbrio das contas públicas - (Foto: Depositphotos)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 9371/17) que prevê compensação para as áreas sociais nos casos de perda de arrecadação de impostos e contribuições em razão da concessão de benefícios tributários a empresas pelo governo federal.

A proposta, do deputado João Daniel (PT-SE), foi rejeitada por recomendação do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso ao Plenário.

Júlio Cesar apontou a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária da proposta. Ele explicou que, quando determinada receita é reduzida, um montante de despesa equivalente tem de ser cancelado para garantir que a alteração seja neutra do ponto de vista fiscal.

“Os recursos liberados pelo cancelamento de despesas não podem ser comprometidos com outra despesa. Quando se determina que as verbas da compensação de renúncias de receitas sejam destinadas a despesas da Seguridade Social, o novo compromisso cria um desequilíbrio nas contas públicas”, expôs o relator.

Transferências
Pelo projeto, em caso de impactos expressivos para a educação, a saúde, a Previdência e a assistência social, haveria compensação no mesmo valor da estimativa de renúncia de cada imposto ou contribuição.

Essa compensação ocorreria por meio de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprovação dos órgãos responsáveis pela arrecadação federal e a participação das áreas de educação, saúde, Previdência e assistência social.

Ao apresentar o projeto, João Daniel argumentou ser frequente a oferta de benefícios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petróleo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econômica.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias