Parlamentares apoiaram nesta sexta-feira (18) a redução da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do agente autônomo de investimento (AI). A medida, atualmente em análise no Ministério da Economia, foi debatida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Os agentes autônomos são profissionais certificados que atuam junto a clientes do mercado de capitais principalmente fora dos grandes centros financeiros. Pelas regras, pagam para a CVM a taxa trimestral de fiscalização, como pessoa física e também como pessoa jurídica, caso sejam sócios de escritórios.

Hoje, na média, um escritório padrão conta com pouco mais de quatro agentes autônomos. Eles pagam juntos R$ 16.373,41 por ano à CVM, enquanto cada um dos cinco grandes bancos gasta R$ 50.770,28 no período com a mesma taxa. Os cálculos são da AIs Livres, associação que reúne 12 mil agentes autônomos.

“Um escritório paga 32% do que gasta um banco, isso é surreal”, disse Alfredo Sequeira Filho, conselheiro da associação. “O ministro da Economia já disse que no Brasil são 200 milhões de patos e cinco grandes bancos”, ressaltou, citando crítica de Paulo Guedes, em 2019, à concentração no mercado financeiro.

O chefe da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos da CVM, Bruno Barbosa de Luna, afirmou que a autarquia, responsável pela regulação do mercado de capitais, elaborou estudo sobre a taxa de fiscalização, apontando a necessidade de revisão, e enviou o material para o Ministério da Economia.

“A taxa de fiscalização é uma questão legal, para além das atribuições da CVM, e cabe apenas ao ministério propor ao Congresso Nacional um projeto de lei ou uma medida provisória”, disse Luna. A cobrança está prevista na Lei 7.940/89, e o valor atual foi definido pela Portaria 493/17 do Ministério da Economia.

Segundo Luna, o estudo da CVM sugere uma redução de 75% a 80% na taxa de fiscalização devida pelos agentes autônomos, se mantida a “neutralidade” na arrecadação total – ou seja, o montante que deixar de ser pago pelos agentes deverá ser coberto por outros participantes do mercado de capitais.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que sugeriu o debate, defendeu a taxa menor para os agentes e disse que acompanhará o caso. “Os agentes buscam o direito de trabalhar com mínima interferência do Estado”, afirmou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), em apoio à medida.

Mais reivindicações
O conselheiro da AIs Livres apresentou no debate duas outras reivindicações: o fim da exclusividade, pela qual o agente autônomo de investimento vincula-se a corretora ou distribuidora de valores; e o fim da obrigatoriedade de certificação profissional como agente de investimento para cada sócio de um escritório.

Para Sequeira Filho, “a exclusividade é o mesmo que exigir, no caso de um bar, autorização da Coca-Cola para vender Pepsi, não faz sentido algum”. Luna, da CVM, afirmou que essa regra será debatida em audiência pública neste ano e poderá ser revista, ressalvando que o modelo vigente segue padrão internacional.

Já a certificação impede o ingresso de empreendedores nesse segmento e cria, por exemplo, dificuldades de natureza sucessória, já que herdeiros teriam de atuar na área, disse Sequeira Filho. Nesse caso também poderá haver revisão. “Há mais convergências do que divergências nas reivindicações”, afirmou Luna.

Educação financeira
Ainda durante o debate, os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Neucimar Fraga (PSD-ES) questionaram os debatedores sobre incentivos para participação no mercado de capitais, para empreendedores e também para investidores, e medidas para o fortalecimento da educação financeira da população.

Bruno de Luna disse que a CVM e o Ministério da Educação firmaram nesta semana uma parceira para a qualificação de 500 mil professores, com objetivo de levar a educação financeira para as escolas da rede pública. A autarquia será responsável pelo material e por plataforma digital de formação continuada.

Em resposta a Fraga, Luna disse que a CVM monitora a expansão do “mercado marginal” em que atuam influenciadores digitais. “Muita gente tem perdido dinheiro”, afirmou o deputado. “É o primeiro item nas preocupações da CVM”, assegurou Luna, indicando que a autarquia poderá tomar medidas em breve.