O ministro aposentado e ex-deputado Nelson Jobim defendeu nesta quinta-feira (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a votação por meio de urnas eletrônicas. Declarando-se “ativista do voto eletrônico”, ele disse ainda apoiar o aperfeiçoamento constante do processo adotado no País desde 1996.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ex-titular da Justiça e da Defesa participou de debate na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19. O texto torna obrigatório o uso de cédulas físicas em eleições, plebiscitos e referendos.

Jobim destacou que não houve até hoje qualquer indício de fraudes com o voto eletrônico. Por outro lado, ressaltou ele, a história brasileira reúne exemplos de todo tipo de irregularidades no voto impresso – desde o depósito em sacolas de lona até o cálculo dos resultados, mas principalmente na apuração manual.

Para o relator na comissão especial, deputado Filipe Barros (PSL-PR), a ausência de fraude no passado não é garantia para o futuro. Ele afirmou que a Justiça Eleitoral tem “comportamento absolutista” quando o assunto é voto eletrônico. “Servidor e burocrata não podem falar pelo povo. Nós, que fomos eleitos, sim.”

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC, travou diálogo com Jobim que se estendeu por cerca de meia hora. Segundo ela, existe hoje desconfiança sobre a urna eletrônica, e a ideia é aprimorar o processo permitindo auditoria por meio de votos impressos. “A possibilidade de recontagem traz paz social”, analisou.

Ainda nesse diálogo, Bia Kicis citou a Argentina, onde urnas que classificou “de terceira geração” facilitam a conferência imediata do voto na forma impressa. Segundo ela, esse tipo de máquina permitiria, por hipótese, que cada uma das atuais mesas receptoras se transformasse, depois, na própria mesa apuradora.

Jobim lembrou que são cerca de 493 mil seções eleitorais no País. “Se for para contar no papel, para que a urna eletrônica? Misturar os dois tipos de voto vai gerar mais problemas do que soluções”, disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) concordou. “Estão lançando desconfianças sem prova alguma”, afirmou.

Apoios e críticas
O debate foi proposto pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG) e Carlos Veras (PT-PE). Jobim apoiou ideia de Chinaglia para realização de auditoria independente nas urnas eletrônicas após cada pleito. Odair Cunha concordou com o ministro quanto aos riscos embutidos na apuração manual.

Em outra frente, os deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA) defenderam a impressão de votos. Pompeo de Mattos refutou ainda um dos argumentos do TSE contra essa medida, de que o custo estimado passaria de R$ 2 bilhões. “A justeza de uma eleição não tem preço”, disse.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), dirigiu os trabalhos nesta tarde, quando houve também a participação do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Foram aprovados um requerimento à Polícia Federal, sobre análise feita nas urnas, e dois convites a técnicos independentes.

Tramitação
A PEC já teve a constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A comissão especial agora analisa o mérito da proposta.

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