Em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, nesta segunda-feira (14), deputados e especialistas defenderam a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, celebrada em 2001 (MSC 412/20).

Em 2017, mais de 70 milhões de pessoas foram vítimas de crimes cibernéticos no Brasil. No ano seguinte, 89% dos executivos do país foram vítimas de fraudes cibernéticas. O Brasil é o segundo país com maior prejuízo provocado por esse tipo de ataque.

Esses dados fazem parte de um diagnóstico que compõe o decreto sobre a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Decreto 10.222/20), e foram citados pelo comandante do Comando de Defesa Cibernética, general Héber Garcia Portella.

O acordo
O Brasil foi convidado a aderir à convenção em 2019, e o convite é válido por um período de três anos. A mensagem de adesão está em análise na comissão, onde tem parecer, pela aprovação, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

Bueno cita dois principais eixos do acordo internacional. O primeiro é o compromisso, dos Estados Partes, de elaborar leis penais que tipifiquem e punam as condutas descritas no texto. O outro eixo é composto pelas medidas de cooperação internacional. Assim, os Estados Partes devem se comprometer a extraditar e a prestar assistência, mesmo que não haja acordos bilaterais com o outro país, tanto em medidas cautelares quanto em investigações. Um órgão brasileiro deve ser o responsável pela assistência imediata nas investigações ou procedimentos relacionados a crimes de computador, e deverá funcionar em sistema de plantão de 24 horas, sete dias por semana.

Segundo a  diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, há mais um eixo importante na convenção: a possibilidade de capacitação.

“O ingresso do Brasil no comitê faz com que o Brasil e os agentes públicos brasileiros tenham acesso a essa capacitação, aumentando a nossa capacidade interna de enfrentamento aos delitos e reforçando a cooperação internacional", ressalta. Ela afirma que não se trata apenas da adesão à convenção e às normas dispostas hoje na convenção. "Trata-se também do ingresso do Brasil numa comunidade que passa a discutir os pontos necessários ao enfrentamento da cibercriminalidade, dos crimes cibernéticos”, afirma.

O chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores, Eric do Val Lacerda Sogocio, também defende que chegou o momento de o Brasil aderir ao acordo.

“No Itamaraty, chegamos à conclusão de que seria o momento adequado de o Brasil aceitar o convite do Conselho da Europa, por algumas razões. Uma delas é que daria instrumentos adicionais para os órgãos de persecução criminal obterem informações e provas em processos criminais", diz, acrescentando: "Também, como parte da convenção, o Brasil passaria a receber o reconhecimento de que suas leis e suas políticas de combate ao crime cibernético e de proteção de dados são compatíveis com normas reconhecidas internacionalmente.”

Segundo o deputado Rubens Bueno, a aprovação é urgente.

“Essa participação nossa é mais para dizer ‘olha, nós precisamos fazer’. A Cambridge Analytica já mostrou que o caminho é outro no sentido de preservarmos empresas, famílias, preservarmos a idoneidade de cada um, e não deixar de forma alguma que fake news e violência de todo tipo venham a acontecer.”

Respondendo a perguntas do deputado Paulão (PT-AL), um dos proponentes da audiência, a procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos acrescentou que a convenção será um ponto de partida para a tipificação de crimes cibernéticos.

“Sobre fake news, a convenção não trata desse assunto, porque em 2001 não se falava nisso. Mas é importante lembrar que a convenção de Budapeste exige dos países signatários um arcabouço jurídico legal mínimo. Isso não impede que o país trate e tipifique essas condutas relacionadas a fake news e perfis inautênticos”, explicou.

Fernanda Domingos também defendeu a urgência da aprovação do acordo que, segundo ela, vai colocar o país “em pé de igualdade” com outras nações.