Comissão debate projeto sobre imunidade tributária para entidades beneficentes
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quinta-feira (17) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a Seguridade Social.
Foram confirmadas, até o momento, a presença do presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira; e a do diretor-presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Mirocles Campos Véras Neto.
O deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor do requerimento para realização da audiência, é também o relator do PLP 134/19 na Comissão de Seguridade. A proposta já foi aprovada na forma de substitutivo pela Comissão de Educação.
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