Projeto que criava cargo no TRT-SP é arquivado por inadequação orçamentária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados determinou o arquivamento do Projeto de Lei 960/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que criava o cargo de vice-corregedor regional no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo.

O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apontou a incompatibilidade e a inadequação orçamentária e financeira. Cabe recurso da decisão da comissão ao Plenário da Câmara.

“Qualquer proposição que aumente gastos com pessoal só poderá ser admitida se constar expressamente no Orçamento para o exercício, e a Lei Orçamentária Anual para 2021 (14.144/21) não contempla tal autorização”, explicou o relator.

Segundo o TST, a iniciativa foi apresentada ao Congresso Nacional em 2015 por recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na época, o órgão entendeu que havia “necessidade administrativa de maior estruturação na corregedoria, tendo em vista o alto número de unidades sujeitas à correição”.