Debatedores reunidos pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rechaçaram nesta sexta-feira (11) a hipótese de terceirização das atividades de magistério na rede particular. A audiência pública foi proposta pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), relator de um projeto que proíbe a prática.

O posicionamento foi unânime. “Nunca vi um debate na Comissão de Educação em que representantes dos setores privado e público concordaram em tudo”, afirmou a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes. “Isso é inédito, ainda bem que está registrado.”

O coordenador do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Mauro Grimaldo da Silva, defendeu a proibição à terceirização, mas ressalvou que devem ser permitidas parcerias no caso do ensino em áreas muito especializadas, em particular na pós-graduação.

Segundo Bira do Pindaré, as contribuições serão usadas no parecer ao Projeto de Lei 10944/18, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). O texto altera a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas, e proíbe a prestação de serviços a terceiros na atividade de magistério na rede particular.

“Já tinha um relatório pronto, que foi pautado na comissão, mas houve reação e incompreensão, o negacionismo hoje está presente em muitas áreas”, afirmou o deputado. “Agora, com a manifestação dos setores público e privado, a justificativa para a aprovação do projeto será mais consistente.”

Na Comissão de Educação, os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e General Peternelli (PSL-SP) protocolaram um voto em separado pela rejeição ao PL 10944/18. “A terceirização não é comum no setor privado, sendo o projeto aparentemente inócuo para a suposta proteção dos professores”, disseram os parlamentares no documento.

Reforma trabalhista
A hipótese de terceirização do magistério decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar recente reforma trabalhista (Lei 13.429/17), a Corte entendeu que todas as atividades da empresa podem ser terceirizadas. Nas escolas, isso se restringia em geral a atividades como limpeza e segurança.

Para o procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, a terceirização é incompatível com a atividade docente, esta regulamentada também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “A decisão do STF não se aplica a tudo, mas apenas ao trabalho temporário, que não é o caso do magistério”, disse.

Nessa linha, os representantes da Anup e do Confenen realçaram a importância do magistério no projeto pedagógico das instituições. “Professor é uma forma de ensinar, de desenvolver as atividades complementares”, explicou Elizabeth Guedes. “Como terceirizar isso? Não é só condenável como deveria ser crime.”

Elizabeth Guedes e Mauro Grimaldo da Silva cobraram a desoneração tributária no setor educacional, o que permitiria avançar na valorização dos profissionais. O representante do Confenen também pediu apoio a projeto da Câmara que torna a educação atividade essencial (PL 5595/20). O texto está no Senado.

Outros pontos
A LDB prevê que o ingresso no magistério público se dará exclusivamente por concurso de provas e títulos. Assim, explicou no debate o coordenador-geral de Valorização dos Professores da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Armando Araújo Silvestre, não cabe a hipótese de terceirização.

Participaram ainda do debate nesta sexta-feira o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Luiz Miguel Martins Garcia; o subsecretário de Educação da Bahia, Danilo Melo, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação; e a integrante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) Cacilda Rodrigues Cavalcanti.