A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), o PL 3262/19, das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC), que permite que pais eduquem seus filhos em casa (o chamado homeschooling).

A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para deixar claro que a pena prevista para o crime de abandono intelectual, de detenção de quinze dias a um mês ou multa, a quem deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar, não se aplica a pais ou responsáveis que ofertarem a modalidade de educação domiciliar. O texto ainda depende de análise pelo Plenário.

A relatora da proposta, deputada Greyce Elias (Avante-MG), defendeu que a prática do homeschooling “nada tem a ver com o abandono intelectual”. “Pelo contrário, os genitores demonstram um comprometimento ainda maior com a educação dos filhos”, argumentou.

Ela também lembrou que uma proposta do Executivo (PL 2401/19, apensada ao PL 3179/12), regulamenta a educação domiciliar. Esse projeto será avaliado por uma comissão especial, sob relatoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

Inicialmente, o texto aprovado pela CCJ também tramitava em conjunto à regulamentação da modalidade de ensino, mas depois de requerimento da presidente da comissão, deputada Bia Kicis, uma das autoras do projeto que descriminaliza o homeschooling, ele foi desanexado e, portanto, enviado diretamente para a CCJ. Deputados da oposição consideraram o fato “uma manobra” da presidente para acelerar a aprovação do texto.

A reunião que resultou na aprovação da proposta foi marcada por embate e obstrução promovida pelos partidos de oposição.

Abandono
O deputado Rui Falcão (PT-SP) disse que a proposta abre espaço para que haja mais abandono intelectual. “Nós vamos promover um liberou geral, o conselho tutelar vai ter que ir de casa em casa para saber se a criança que não está indo à escola, ou não está tendo acesso, é porque está fazendo homeschooling ou porque está sendo abandonada”, criticou.

A deputada Caroline de Toni, por outro lado, defendeu que o objetivo do projeto é garantir escolha às famílias. “O que a gente quer é o respeito às famílias e ao direito de escolha das famílias. É óbvio que a esquerda vai ser contra, porque eles não querem que isso seja aprovado porque seria uma alternativa à mentalidade esquerdista imperante no sistema de ensino brasileiro”, argumentou.

Já para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o objetivo da proposta é outro. “Não nos enganam. Vocês querem fazer o que a deputada Caroline de Toni deixou claro aqui. Querem o direito de ensinar para os filhos que a terra é plana. É gente como vocês, que não acreditam na ciência, que querem esse tipo de educação sem nenhuma regulamentação”, avaliou.

A deputada Bia Kicis falou em evitar a perseguição aos pais. “Estamos garantindo aos pais que, zelosos que são, optam por cuidar da educação dos seus filhos em casa, que possam finalmente respirar aliviados porque agora não serão mais perseguidos. O Congresso seguirá com seu mister de fazer uma boa regulamentação, que atenda às necessidades da família, do Estado, de fiscalização, e a preocupação daqueles que temem que possa haver algum tipo de desídia por parte dos pais em relação à educação dos filhos”, ponderou.