Duas propostas de emenda à Constituição pretendem melhorar a situação dos agentes comunitários de saúde e de endemias. As duas PECs e um projeto de lei foram citados durante audiência pública nesta sexta-feira (28) na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, e que tratou das condições de trabalho dos agentes durante a pandemia da Covid-19.

A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Conacs), Ilda Angélica Correia, reclamou do abandono da categoria. Além da falta de formação específica para o combate à Covid-19, ela afirmou que, em algumas situações, foi necessário provocar o Ministério Público para que agentes comunitários de saúde fossem vacinados, porque não eram considerados profissionais na linha de frente do combate à pandemia, como os médicos e enfermeiros.

“Foi enviado pela Conacs a todos os governadores ofício solicitando um apoio maior a essa categoria. Aos prefeitos foi encaminhado à CNM (Confederação Nacional dos Municípios), e a todos os órgãos que julgamos necessários para que a gente tivesse essa proteção", disse.

Ilda Correia lembrou que estamos há mais de um ano do início da pandemia e os agentes ainda não receberam sequer uma qualificação voltada para esse problema. "Tudo o que o agente comunitário de saúde sabe e tem levado como informação para suas famílias e micro áreas é o que a gente vê e escuta na grande mídia”, afirmou.

Assédio
No Brasil existem 400 mil agentes comunitários de saúde (ACS), lembrou a coordenadora da Comissão da Federalização dos Agentes Comunitários de Saúde, Claudia Almeida. Ela afirmou que muitos modelos de contratações transformam os ACS em marqueteiros políticos, o que torna a situação da categoria ainda mais insegura, com casos, inclusive, de assédio e trabalho análogo à escravidão.

O presidente da Federação Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias (Fenasce), Luís Cláudio de Souza, lembrou que, em fevereiro, mais de quinhentos agentes de saúde e de endemias foram demitidos em Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro. O processo seletivo, segundo ele, já era precarizado naquela cidade, mas deixava claro que a prefeitura poderia fazer a substituição dos contratados.

“Ou seja, exonerou 550 ACSs e ACEs (agentes comunitários de endemias), depois publicou um processo seletivo dando continuidade à precarização, do jeito que ele queria, mas nós conseguimos judicialmente derrubar isso. Então foi suspenso judicialmente o processo em Belford Roxo. E mais, o prefeito foi obrigado a retornar todos os exonerados. A situação de Belford Roxo eu estou dando apenas como exemplo. Mas eu sei que existe isso em vários cantos do país”, disse Souza.

Regulamentação
Desde 2006, a Constituição (EC 51/06) estabelece a possibilidade de municípios contratarem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público. A Constituição também estabelece que uma lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades das duas categorias.

Essa regulamentação foi cobrada pela presidente do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE, Marivalda dos Santos Pereira Araújo. Ela pediu a votação do projeto de lei (PL 3394/20) que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022.

Segundo a lei sobre a categoria (Lei 11.350/06), que é alterada pelo projeto, o piso das categorias está hoje em R$ 1.550. O autor do projeto é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e a proposta está atualmente na Comissão de Trabalho.

Concurso público
Nesta semana (25) foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) que estabelece proteção social e valorização dos agentes comunitários, concedendo aposentadoria especial e exclusiva, e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício dos trabalhadores. O autor da PEC é o deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT).

Marivalda dos Santos Pereira Araújo cobrou uma posição da Câmara.

“Eu quero ver deputado dizer contra uma dessas PECs. É na união e na força da categoria que eu acredito. Não é porque essa PEC é melhor ou porque veio primeiro. Eu quero reajuste, mas eu também quero minha aposentadoria”, afirmou.

A PEC 14/21 acaba com a precarização, segundo a assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE, Elane Alves, porque equipara o processo seletivo público ao concurso público, uma lacuna deixada pelas emendas anteriores.

Há outra proposta de emenda à Constituição que trata de agentes comunitários com mais de dez anos de tramitação. A PEC 22/11 estabelece responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Um dia antes da apresentação da PEC 14/21, foi apresentado em plenário um requerimento para incluir a proposta na pauta de votações.