A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prossegue nesta terça-feira (25) a discussão sobre o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

A reunião acontece a partir das 9 horas, no plenário 1.

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A discussão do texto, apresentado no último dia 17, teve início ontem. Matos já havia proposto a exclusão de dois itens do texto: o que proíbe servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer outra atividade remunerada; e o que permite ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Nessa segunda-feira, o relator sugeriu a exclusão de novos trechos da proposta.

A proposta
A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

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Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

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