Em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (24), a Petrobras defendeu a política que equipara os preços de combustíveis e derivados do petróleo aos custos de importação. A empresa argumentou que a prática incentiva a concorrência e promove investimentos no setor, enquanto outros agentes do mercado seriam responsáveis por recentes aumentos excessivos para o consumidor de gasolina, diesel e gás de cozinha.

As justificativas não convenceram representantes de caminhoneiros, petroleiros e engenheiros, que temem novas altas nos preços e desabastecimento com a venda de refinarias nas regiões Sul e Nordeste.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) atacou especificamente a posição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que parou de investigar a empresa ao firmar acordo para venda das refinarias. Ele acusou o coordenador de Estudos de Condutas Anticompetitivas do Cade, Ricardo Medeiros de Castro, de naturalizar a defesa do interesse privado em vez do público.

"Você pode ser responsabilizado civil e criminalmente por isso. O Cade está extrapolando suas funções para tocar a política de privatização", atacou. O parlamentar ainda questionou o fato de as refinarias serem vendidas sem a necessidade de autorização do Parlamento.

O deputado João Daniel (PT-SE), que solicitou a audiência pública, lamentou o que considera ser a destruição da Petrobras. "Estamos falando da soberania nacional. Os petroleiros vêm sofrendo ameaças permanentes e resistem a esta política. São grandes os interesses em jogo no preço do petróleo", lamentou.

Concorrência
O representante do Cade argumentou que a venda das refinarias deve aumentar a competição no setor. "A Petrobras é quase monopolista em refino e tem grande poder de mercado na distribuição. Ninguém entrava no mercado do Brasil por medo da competição da Petrobras", justificou. Ricardo Medeiros de Castro explicou que o Cade não investiga preços, e que valores baixos demais podem gerar problemas de abastecimento.

"Este é o cenário mais desconcentrado possível. Permite que outros agentes investidores tenham coragem de entrar no Brasil e não sofrer privação por ter preços abaixo do mercado internacional", disse Medeiros de Castro.

O gerente-geral de Marketing e Comercialização no Mercado Interno da Petrobras, Sandro Paes Barreto, explicou que a decisão de venda das refinarias tem como base a demanda do próprio Cade, que investigava a empresa por prática monopolista. Ele espera que a operação atraia novos investidores e agentes para trazer investimentos em refino.

"A Petrobras não teria capacidade para arcar com investimentos do pré-sal e de refinarias", justificou. Barreto ainda informou que, a princípio, a empresa continuaria com as refinarias na região Sudeste.

Para Barreto, a necessidade de atrair investimentos também seria uma justificativa para a política de preços atrelada ao mercado internacional. "Investimentos são fundamentais para garantir suprimento de energia nas próximas décadas. Só poderão ser feitos se o Brasil estiver inserido dentro do contexto mundial, trabalhando o preço do contexto mundial", declarou.

O representante da Petrobras ponderou que outras commodities exportadas pelo Brasil têm paridade com preço de importação, incluindo o aço, açúcar, algodão e carne. "Se a empresa for orientada para contribuir para o interesse público, deverá ser compensada pela União pela diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação", cobrou.

Transparência
A diretora-executiva de Downstream do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), Valeria Lima, também defendeu a paridade com os preços de importação por acreditar que ofereça maior transparência e racionalidade econômica. Ela espera que a venda das refinarias aumente a competição no mercado de combustíveis, e desaconselhou a adoção de mecanismos de amortecimento no preço de combustíveis e derivados do petróleo.

"A efetividade é baixa, e esses instrumentos geram déficit em finanças públicas. A Cide seria um bom instrumento para trabalhar a estabilidade de preços", sugeriu.

Valeria Lima ainda defendeu a diminuição da alíquota de ICMS sobre combustíveis e manifestou ser contrária a aumentar o imposto sobre exportação do petróleo, por acreditar que isso afastaria os investidores do setor de exploração e produção.

Contra a venda
Representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar considera que a venda das refinarias foi facilitada pela política de paridade com o preço de importação, que serve para ampliar os lucros da empresa. "Absurdo o Cade exigir que empresa se desfaça de seus ativos. A Petrobras se submete à influência direta do Cade sem nenhum processo judicial ou decisão emitida pela Justiça. O acordo foi péssimo para sociedade e para a empresa", lamentou.

Bacelar afirmou que a venda da refinaria levará à criação de monopólios regionais, não trará investimentos no setor nem aumentará a concorrência. Ele ainda rejeitou o argumento de que a Petrobras precisaria vender as refinarias para investir no pré-sal. "A empresa conseguiu captar no mercado R$ 85 bilhões em plena pandemia. Poderia ter mais recursos se quisesse", afirmou.

Preço do gás
Representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Paulo Cesar Ribeiro Lima lembrou que a política de paridade com o preço internacional é utilizada unicamente por países que não produzem petróleo. "É uma verdadeira aberração em um País produtor como o nosso." O engenheiro lamentou que o preço do gás de cozinha no Brasil, que chega a R$ 125 no Mato Grosso, está o dobro do praticado nos Estados Unidos. "O miserável povo brasileiro paga o dobro do que o rico povo americano. As donas de casa estão voltando a cozinhar no fogão a lenha", relatou.

Paulo Cesar Ribeiro Lima propôs uma auditoria para controlar o preço de paridade de importação. "Apenas a parcela do combustível importado deveria praticar a paridade de importação", disse.

O engenheiro também cobrou a tributação da exportação de petróleo como estratégia para controlar os preços e incentivar o refino nacional. "O Brasil se tornou um grande exportador de petróleo bruto e importador de derivados de petróleo. Nossas refinarias poderiam atender o mercado de diesel, mas não produzem por causa do preço de paridade de importação", explicou. Ele ainda declarou que a posição do Cade é absurda e questionou a venda de ativos da Petrobras sem licitação.

Política de importação
Representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), Eduardo Costa Pinto considera a política de preço de importação insustentável. Ele lembrou que o preço incorpora não apenas a cotação internacional dos preços dos derivados, mas também os custos de frete, perdas, seguros, o imposto da marinha mercante e a taxa de câmbio, além de parcela fixa equivalente ao custo estimado de frete rodoviário e armazenamento e movimentação no terminal.

"O nosso preço fica mais alto do que os do mercado americano e reduz a capacidade de refinaria. Não se cria preço de equilíbrio mais alto", raciocina. O representante do Ineep acusou a Petrobras de exercer preço de monopólio. "Produz abaixo da capacidade e vende a preço mais caro." Eduardo Costa Pinto também considera que o preço viabilizou a venda das refinarias, e o monopólio estatal será substituído pelo monopólio privado.

O diretor de Políticas Sociais e Acessibilidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), Carlos Alberto Dahmer, também criticou a venda das refinarias. "O que estão fazendo com a Petrobras é um crime", acusou. Ele lembrou que a greve dos caminhoneiros, que paralisou o País em 2018, foi iniciada quando o litro do diesel custava R$ 2,83. "Hoje é R$ 4,20", alertou.