O Projeto de Lei 1178/21 possibilita a doação pelos contribuintes da restituição do Imposto de Renda a entidades assistenciais, com objetivo de mitigar efeitos sociais e econômicos em decorrência da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados determina que a caberá à Receita Federal adotar, a partir da declaração anual de 2022 (ano-base 2021), as providências para destinação desses recursos doados voluntariamente.

“O objetivo é apresentar condições para reduzir os impactos da pandemia na parte mais fragilizada da sociedade, que são as pessoas desprovidas de meios para sustento pessoal ou da família”, explicou o autor, deputado Christino Aureo (PP-RJ). A iniciativa, segundo ele, será chamada “Programa Restituindo Vidas”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.