O relator da Medida Provisória 1031/21, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), apresentou parecer preliminar sobre as regras para privatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério das Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. Das 570 emendas apresentadas à proposta, Elmar Nascimento acatou total ou parcialmente 75, apresentadas por 37 deputados e senadores.

Entre as emendas acatadas pelo relator, 51 buscam manter recursos para pesquisa e desenvolvimento científico em energia elétrica por meio do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel). Oito emendas têm como objetivo a proteção de empregos após a desestatização da Eletrobras. Outras cinco emendas apresentam dispositivos para reduzir a tarifa de energia para os consumidores.

Um grupo de dez emendas buscam a manutenção de diferentes programas do setor: Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos); o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa); o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e o Programa Mais Luz para Amazônia (MLA).

Redução de tarifas
O texto original da medida provisória apresenta um conjunto de medidas para proporcionar a redução das tarifas, por meio da destinação de recursos da descotização de usinas da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Kim Kataguiri (DEM-SP) e outros deputados apresentaram emendas para garantir uma redução nas tarifas da energia, aproveitando o fim do prazo de alocação da potência e da energia da hidroelétrica de Itaipu conforme as regras atuais, o que deve ocorrer a partir de 2023.

Entre as sugestões de mudança, os recursos da renda hidráulica seriam usados para reduzir os custos de transmissão suportados pelos consumidores de energia elétrica, que cresceram nos últimos anos e, segundo Kataguiri, tendem a aumentar com a expansão da malha de transmissão.

O deputado observou que sua emenda compensa a inclusão, nas tarifas de energia, das indenizações para os ativos de transmissão mais antigos, conhecidos como RBSE, cujas concessões foram renovadas em 2012. "Essas indenizações são da ordem de R$ 60 bilhões e vem sendo pagas majoritariamente pelos consumidores desde 2017", afirmou.

O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) notou que os consumidores cativos têm suportado o ônus da mudança do regime de cotas das hidrelétricas. "O rateio das cotas será realizado proporcionalmente aos montantes descontratados para mitigar os efeitos individuais", propôs.

Pesquisa em energia
A Medida Provisória 1031/21 mantém o pagamento das contribuições associativas da Eletrobras Cepel pelo prazo de quatro anos. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) é autor de uma das emendas que ampliam o prazo da contribuição e muda as regras para sua redução gradual. Arnaldo Jardim observa que o centro de pesquisa tem contribuído para a autonomia tecnológica do País, em um campo altamente dependente de tecnologia.

Entre outros produtos, o Cepel desenvolveu ferramentas computacionais para interligação do sistema, o que teria gerado economia nos custos de geração e operação de energia. "A medida é essencial para o desenvolvimento do sistema elétrico brasileiro", argumentou.

Já a deputada Áurea Carolina (Psol-MG) afirmou que os centros de pesquisa científica em todo o mundo têm apoio direto ou indireto do Estado. "O Cepel é o único centro de pesquisas de energia elétrica de âmbito nacional e o maior do gênero na América do Sul", destacou. Áurea Carolina lembrou ainda que a Academia Nacional de Engenharia recomendou a inclusão do Cepel na empresa a ser criada pela União para controlar a Eletronuclear e Itaipu, com o objetivo de manter o centro de pesquisa sob o controle direto ou indireto da União.

Empregos
O deputado João Daniel (PT-SE) é um dos autores de emendas, acatadas pelo relator, que permitem o reaproveitamento de empregados da Eletrobras e suas subsidiárias no caso de extinção ou privatização da empresa de energia.

Pela emenda, o novo controlador deve manter a estabilidade do funcionário até a aposentadoria. Os trabalhadores ainda teriam direito a participar de Programa de Demissão Voluntária ou mesmo trabalhar em outros órgãos da Administração Pública Federal.

"A emenda pretende amparar os trabalhadores da Eletrobras, garantindo o acolhimento de profissionais concursados altamente qualificados", explicou João Daniel. "Além de socialmente justa, a medida gera economia, pois não serão necessários novos gastos com a composição da equipe."

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) observou que a medida provisória não tem qualquer dispositivo com garantias aos empregados do setor elétrico brasileiro. "A emenda deve impedir que um grande número de trabalhores fiquem desempregados", espera. Pompeo de Mattos lamentou o encaminhamento da proposta pelo Executivo em meio a um cenário de alto desemprego no País e sem se preocupar com a manutenção de postos de trabalho.

Fontes alternativas
Entre os programas do setor elétrico, o Proinfa foi o mais mencionado em emendas de deputados acatadas pelo relator. Criado em 2002, o Proinfa tem o objetivo de aumentar a participação de fontes alternativas renováveis na produção de energia elétrica.

No programa, a Eletrobras contrata energia de pequenas centrais hidrelétricas, usinas eólicas e empreendimentos termelétricos a biomassa. O custo é pago por todos os consumidores finais, livres e cativos, exceto os classificados como baixa renda. O custeio é divido em contas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à Eletrobras.

"É fundamental garantir o prosseguimento desses contratos. Isso reafirma o compromisso com a participação das fontes alternativas renováveis, sobretudo para diversificar a matriz energética brasileira e aumentar a segurança no abastecimento", argumentou o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

Semiárido
A medida provisória beneficia o semiárido nordestino, ao destinar 78,4 MWmed para o operador do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas. Com isso, as concessões de geração de energia elétrica das suas empresas controladas podem passar para o regime de exploração de produtor independente.

O deputado Danilo Forte argumentou que, apesar de positiva, a medida é inferior ao requisito mínimo de 85 MWmed indicado nos estudos da Agência Nacional de Águas (ANA). Ele apresentou emenda que exige a disponibilização de energia elétrica em montante anual de 85 MWmed em contratos afetados pela MP. O preço será de R$ 80 por MWh, a ser corrigido pelo IPCA.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) também propôs que o montante anual de 85 MWmed seja modulado ao longo dos meses de cada ano, para atender a otimização da operação do uso da água pelas operadoras eestaudais das bacias receptoras abastecidas pelo São Francisco.

Sem acordo
Grande parte das emendas acatadas por Elmar Nascimento é de deputados da oposição. Ainda assim, o deputado Daniel Almeida afirmou que não haverá acordo para votação desta matéria e prometeu se manter "na trincheira" da luta contra privatização da Eletrobras.

"Esse patrimônio foi construído com o sacrifício e suor de muitos brasileiros. É uma empresa viável e necessária para o desenvolvimento do povo do nosso País. O setor de energia é fundamental para qualquer nação ter autonomia para políticas de desenvolvimento", afirmou.

Almeida lembrou da importância da empresa no Nordeste por meio da subsidiária Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco (Chesf). Ele teme que as mudanças no sistema elétrico provoquem o descontrole nos preços da energia. "Se o capital está disponível, que venha para outros projetos, e não para ter acesso àquilo que já está estruturado", sugeriu.

Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que é favorável à capitalização da Eletrobras, criticou o relatório de Elmar Nascimento. "O texto ficou muito ruim, inclui retrocessos e itens a que somos totalmente contrários", atacou. Ganime defendeu a aprovação do texto original da MP ou outra versão "mais evoluída".

A capitalização da Eletrobras seria necessária para trazer investimentos à empresa, que segundo Paulo Ganime vem perdendo participação no mercado e precisa de recursos para as bacias hidrográficas. "A medida não trata de privatização, mas de capitalização. Hoje a maior parte do mercado não é mais da Eletrobras. A empresa não tem mais capacidade de investimento e precisa de capitalização", argumentou.

Tramitação
Em função da pandemia, as medidas provisórias estão sendo analisadas diretamente pelo Plenário.