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Destinação de precatórios do Fundef divide opiniões em debate

Foi discutida a subvinculação do Fundef em relação aos professores, aos quais devem ser destinados não menos que 60% dos valores repassados

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
18/05/2021 às 10h01

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou reunião virtual para debater a destinação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Apesar de lei aprovada no Congresso destinar 60% dos valores aos professores, algumas entidades contestam essa destinação dos precatórios e o Ministério Público Federal diz que irá contestar a lei no Supremo Tribunal Federal.

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