A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (12) o Projeto de Resolução 84/19, do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos e procedimentos de obstrução. Ao projeto está apensado o PRC 35/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outros líderes, cuja urgência foi aprovada nesta terça-feira (11).

São vários os pontos que estão sendo negociados entre o relator da proposta pela Mesa Diretora, o 1º vice-presidente Marcelo Ramos (PL-AM), e os líderes partidários. Entre esses pontos estão a diminuição de requerimentos de adiamento da discussão e da votação, o fim de prazos de duração de sessões deliberativas e a redução do tempo de orientação de bancadas.

“Temos alguns pontos sensíveis que teremos para avançar até amanhã, como o tempo de orientação dos partidos. O objetivo é trocar a obstrução regimental por um debate do mérito da proposta”, disse Ramos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação do projeto. “Talvez não seja ideal momentaneamente para os que acham que vão perder, mas tenho certeza absoluta de que as mudanças regimentais tornarão os trabalhos desta Casa mais produtivo, mais amplo, mais aberto e mais focado nas matérias que aqui nós iremos tratar”, afirmou.

Lira destacou a ampla negociação em torno do tema. “Que esse clima permaneça independente de posição contrária ou a favor, mas que se ressalte a capacidade desta Casa de se erguer e se unir”, disse.

Para ele, a proposta vai acabar com “as versões” sobre o que foi ou não votado pelo Plenário, ao focar no mérito dos projetos. “Temos talento para ter um projeto aprovado com inovações que permitam um debate mais para profícuo no Plenário”, declarou.

O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), disse que os líderes têm avançado nas negociações para “reduzir danos”. “A oposição não concorda com essa pauta, a oposição não tem possibilidade de votar favorável ou ter entendimento de que seria necessária essa mudança, mas não fugimos da responsabilidade de fazer o debate”, afirmou.

Já o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) destacou que a proposta não vai diminuir a possibilidade dos partidos de marcar sua posição, mas ressaltou que “a Câmara deve agilidade ao povo brasileiro”.

Licenciamento ambiental
Na sessão desta quarta-feira, marcada para as 13h55, também poderá ser votado o projeto de lei sobre o licenciamento ambiental (PL 3729/04). Segundo o parecer preliminar do deputado Neri Geller (PP-MT), designado relator em Plenário, o projeto define regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.

Pelo texto, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, obras de manutenção em estradas e portos, obras de distribuição de energia elétrica com tensão até 69 kV, que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

Tarifas de distribuição
Outro projeto em pauta é o PL 5829/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), sobre a cobrança de tarifas dos micro e minigeradores de energia pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica.

O substitutivo preliminar do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) estabelece uma transição para a cobrança por até 25 anos usando recursos vindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar as distribuidoras durante o período.

A micro e minigeração ocorre quando consumidores do mercado regulado, que não podem escolher livremente uma distribuidora, instalam geradores de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa, etc.) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios) e injetam a energia na rede de distribuição.

A cada mês, eles pagam somente a diferença entre a energia consumida e a que foi injetada, permitida a acumulação de créditos de energia se a produção for maior que o consumo. Os créditos são usados nos meses seguintes.

Hospitais militares
Sobre medidas relacionadas à Covid-19, a Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei PL 2842/20, dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Maria do Rosário (PT-RS), que permite o atendimento de civis em hospitais militares durante a epidemia.

Segundo o texto, os hospitais militares deverão atender a população tanto nos serviços ambulatoriais quanto nas unidades de terapia intensiva (UTIs) e centros de terapia intensiva (CTIs) e semi-intensiva até o final de 2021.

Despejo suspenso
Já o Projeto de Lei 827/20 proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020. De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

Confira a pauta completa do Plenário