O Projeto de Lei 813/21 transforma, sem elevar gastos, 141 cargos de técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados foi apresentada pelo chefe do Ministério Público da União (MPU), o procurador-geral da República, Augusto Aras. A Constituição prevê a autonomia funcional e administrativa do MPU.

“A Lei 13.964/19 promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de procuradores de Justiça”, disse Aras, referindo-se ao pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei