A proposta do Governo do Estado que institui o Programa Cartão Futuro (PCF), medida que incentiva a abertura de vagas de trabalho para jovens de 14 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, durante a reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (26).

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), relator da matéria, disse que a finalidade da iniciativa (PL 838/2019) é dar a oportunidade do primeiro emprego para pessoas que têm dificuldades de colocação no mercado de trabalho.  Um dos objetivos do programa é incentivar as micro e pequenas empresas a contratar aprendizes. Para isso, o Governo vai subsidiar parte dos vencimentos, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O programa será administrado pela Secretaria da Justiça, Trabalho e Família (SEJUF).

Ciências – Recebeu, igualmente, parecer favorável da CCJ o projeto de lei 736/2019, do Poder Executivo. A proposição aprova crédito especial, alterando vigente orçamento geral do Estado, na ordem de R$ 198 mil. Os recursos, de acordo com o relator, o deputado Hussein Bakri, serão aplicados em ciência e tecnologia, especificamente em despesas de investimentos da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).

Depressão – Também foi aprovado o parecer favorável apresentado pela deputada Cristina Silvestri (PPS) ao projeto de lei 5/2019. De autoria do deputado Dr. Batista (PMN), a proposição dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde. “Os índices de depressão entre as mães, logo após os nascimentos dos bebês, são elevados. Precisamos dar atenção a essas mulheres”, opinou a parlamentar quando apresentou o parecer. Ela citou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontam que esse problema atinge cerca de 25% das mães. A deputada Maria Victoria (PP), igualmente, destacou a importância da proposta.

Inconstitucional – Foi considerado inconstitucional o projeto de lei 24/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que obrigada bibliotecas públicas, bibliotecas escolares e livrarias a reservarem espaços exclusivos para autores paranaenses. O relator da matéria, o deputado Tadeu Veneri (PT), opinou pela inconstitucionalidade da matéria. Apontou vício de iniciativa. O deputado Homero Marchese (PROS) votou contra o parecer.

Reunião extraordinária – Diversos projetos tiveram suas discussões adiadas e devem voltar a ser discutidos na reunião extraordinária da Comissão marcada para amanhã (quarta-feira, dia 27), às 13h30, que acontecerá no Auditório Legislativo.

Um deles é o projeto de lei 782/2019 que altera dispositivos da lei 14.260/2003, que disciplina o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPV). A proposição já recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Justus (DEM), que explicou que com a medida está sendo eliminado o envio de correspondências. Caso o projeto seja aprovado os comunicados aos proprietários de veículos passarão a ser feitos somente de forma online.

Segundo o deputado Hussein Bakri essa mudança trará uma economia de aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres públicos. A proposta estabelece ainda que o parcelamento de dívidas dos exercícios anteriores (não inscritos em dívida ativa) poderá ser feito em até dez vezes. Hoje, o parcelamento máximo permitido é de cinco vezes. Pedido de vista formulado pelo deputado Homero Marchese (PROS) adiou a votação do parecer.

Para conferir todos os projetos discutidos na reunião da Comissão é só clicar no link “Pauta da CCJ”: www.assembleia.pr.leg.br

Participações – Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião da Comissão contou com as presenças dos seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Luiz Fernando Guerra (PSL), Nelson Justus (DEM), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB) e Delegado Jacovós (PL).