A comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância reúne-se na próxima segunda-feira (3).

Na ocasião, o tema será debatido em audiência pública com advogados e juristas, a pedido da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Foram convidados:

• o desembargador federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz;
• o advogado e professor aposentado do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP Modesto Carvalhosa;
• o advogado e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Ives Gandra Martins; e
• o advogado Márcio Luiz Fogaça Vicari.

A reunião será realizada no plenário 8, a partir das 10 horas. Haverá transmissão ao vivo pela internet.

A comissão especial foi reinstalada no último dia 15. No ano passado, os trabalhos do colegiado foram suspensos em virtude da pandemia de Covid-19.

Polêmica
O tema em análise ainda divide opiniões na Câmara. Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emendas à Constituição