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O Projeto de Lei 45/21 cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19, a ser administrado de maneira tripartite por União, estados e municípios. Os dados estarão à disposição na internet para consulta por qualquer pessoa.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados exige no cadastro: nome; indicação de pertencimento a grupo de risco ou de acesso prioritário à vacina; gênero, raça/etnia e idade; local, data e identificação e lote da vacina aplicada.
“A proposta combate a prática fraudulenta de ‘furar a fila’ da vacina”, disse a autora, deputada Maria do Rosário (PT-RS). “O acesso à informação é essencial em um País marcadamente desigual entre gêneros, classes sociais e raças.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
