Em meio às comemorações dos cinco anos do Marco Legal da Primeira Infância, uma avaliação feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as políticas públicas para o setor não traz resultados animadores. O levantamento mostra que muitas vezes não há uma definição clara das ações para as crianças de até 6 anos de idade e que falta também coordenação entre os vários segmentos que lidam com o tema no governo federal.

Os dados foram debatidos nesta segunda-feira (29) durante audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa políticas voltadas à primeira infância. Os números da CGU se concentram em 117 ações de seis ministérios (Cidadania; Educação; Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; Saúde; e Turismo). Segundo o levantamento, 48% delas não possuem coleta de dados, monitoramento ou avaliação satisfatórios; 79% não têm os resultados divulgados; e 88% não possuem informações acessíveis sobre os valores aplicados.

De acordo com Gutemberg Vieira, responsável pela área de auditorias sobre Educação Básica, Cidadania e Turismo da CGU, 30 ações envolvem mais de um ministério, mas existem fragilidades na articulação entre eles.

“Se as medidas fossem devidamente integradas, seus objetivos em conjunto seriam maximizados. Agora, se os setores atuam isolados, se eles não são coordenados, a gente tem um risco de ineficiência do gasto público”, afirmou.

Parâmetros
A CGU fez estudos específicos sobre dois parâmetros do Marco Legal da Primeira Infância: as visitas domiciliares e a educação infantil. Na análise sobre as visitas que fazem parte do programa Criança Feliz, por exemplo, faltaram indicadores para o acompanhamento das ações e foi constatada baixa capacitação das equipes.

No levantamento sobre o Proinfância, política pública de construção de creches, os resultados revelaram que só 50% das obras foram concluídas. Apesar de 21% delas terem sido canceladas, R$ 124 milhões ainda não foram devolvidos.

Fiscalização
Coordenadora da comissão externa, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) disse que o objetivo do colegiado é fiscalizar as ações que resultem em maior oferta de vagas para a educação infantil e que há uma preocupação especial com as obras inacabadas.

“A primeira infância é uma etapa decisiva para o formação do ser humano. É preciso garantir o acesso dessas crianças à escola, sob pena de toda a sociedade ser penalizada caso isso não aconteça.”

Orçamento
Representante da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, organização que defende as políticas para a primeira infância, Heloísa Oliveira pediu prioridade no orçamento para o setor.

“É necessário se pensar em um mecanismo de financiamento de longo prazo, pois o Plano Nacional de Educação orienta a ampliação da oferta da educação infantil para, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos e, na pré-escola, a gente tem o desafio da universalização para as crianças de 4 e 5 anos”, declarou. “Em 2019, a gente tinha mais de 320 mil crianças ainda fora da pré-escola.”

Heloísa Oliveira lembrou mais duas urgências: a regulamentação dos fatores de ponderação do Fundeb para definir a distribuição de recursos a cada etapa de ensino; e o estímulo à criação dos planos municipais da primeira infância.