O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 99/21 anula portaria do Ministério da Defesa que trata da aplicação de recursos para ações de segurança de caráter sigiloso. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A Portaria GM-MD 1.079/2021 foi publicada no início de março e leva a assinatura do ministro da Defesa, Fernando Azevedo. A anulação da norma é pedida pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara.
Para ele, a portaria não deixa claro a origem dos recursos e as ações em que eles serão usados. O documento afirma que são “atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado”, incluindo apoio a atividades de inteligência, entre outras.
Para Guimarães, trata-se de “mais um ataque a democracia” por parte do governo. “Deve-se proporcionar ao administrador claro conhecimento sobre o que o ato publicado quer estabelecer ou informar”, afirma.
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