A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17), proposta (PLN 1/21) para realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores. A proposta precisa ser votada ainda pelo Senado, que se reúne neste momento.

O projeto foi relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que recomendou a aprovação do texto, sem mudanças.

No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.

Ocorre que o projeto com esse crédito suplementar só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/20), que está atrasada. Pela Constituição, o texto do Executivo deveria ter sido aprovado em dezembro.

O cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê a votação, na próxima na terça-feira (23), do relatório final do Orçamento para 2021 pelo Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores.

“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos do projeto, enviado ao Congresso nesta segunda-feira (15).

Despesas urgentes
Com a proposta, a equipe econômica tenta fazer frente a despesas condicionadas que não podem esperar, como os repasses para o Fundeb e os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.

Segundo Guedes, outras despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e alguns serviços públicos essenciais, como a operação para o fornecimento de água com carros-pipa no Semiárido.

A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei 14.116/20) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos).

Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial), também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.

Tramitação
Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.

Em razão da pandemia de Covid-19, ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para o Plenário do Congresso.