O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 17/21 suspende portaria da Secretaria Especial de Cultura que estabeleceu metas para a análise das prestações de contas de projetos culturais aprovados com apoio da Lei Rouanet pendentes de auditoria.
A Portaria 24/20, publicada em dezembro do ano passado, estabeleceu uma média diária de análise de seis e média mensal de 120 processos. A medida visa, segundo o órgão, “evitar o aumento do passivo de prestação de contas”.
A prestação de contas é a fase em que os projetos financiados com base na Lei Rouanet devem comprovar os valores captados de recursos privados (doações e patrocínios) e o emprego deles.
A proposta de anulação da portaria é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela afirma que a medida restringe a demanda de aprovações de projetos, prejudicando o setor cultural. “Impor um limite para análise de projetos é, no mínimo, desconhecer as necessidades do setor e a rotatividade no volume de propostas apresentadas”, criticou Feghali.
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