O Projeto de Decreto Legislativo 573/20 susta a Portaria 623/20 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma traz procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.

Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, entre as novas regras para a regularização há uma sobre a capacidade de se comunicar em língua portuguesa que impactará a oferta e o reconhecimento de cursos para imigrantes ministrados por instituições de ensino superior em todo o País.

“As exigências dificultam e podem até mesmo inviabilizar o reconhecimento dos cursos em andamento, muitos deles realizados remotamente, dado o contexto da pandemia”, explicou o autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

“Os cursos de língua portuguesa oferecidos pelas universidades credenciadas pelo Ministério da Educação são um caminho importante para o acesso à naturalização”, disse. “A portaria, como publicada, tem cerceado esse direito.”

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo