Prorrogadas MPs de ajuda ao Amapá e de extensão de contratos do Executivo

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória (MP 1010/2020) que estabelece a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica para os consumidores do Amapá, que sofreram com um apagão de 22 dias em novembro do ano passado. A extensão do prazo foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).

Também foi prorrogada a MP 1011/2020, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 80 milhões, em favor do Ministério de Minas e Energia, para custear a isenção das faturas. A MP repassa para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo criado pela Lei 10.438/2002 para promover a universalização dos serviços de energia elétrica e prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas.

As duas MPs, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados, têm até 5 de maio para serem votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Contratos temporários
Outra medida provisória (MP 1009/2020) estendida nesta quinta-feira é a que autoriza a prorrogação de 122 contratos, por tempo determinado, no âmbito do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O prazo para votação da MP é até 25 de abril. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.