Um pedido de vista adiou a votação do parecer da Comissão de Educação ao projeto de lei 01/2021 do Poder Executivo que trata de alterações na legislação do Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná. Como a proposta tramita em regime de urgência e em período extraordinário, a Comissão volta a se reunir na quarta-feira (13).

O relator do projeto na Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou parecer favorável ao texto ao considerar que a proposta do Governo “não gera prejuízos e cumpre os requisitos regimentais e legais”.

Já o deputado Professor Lemos (PT), argumentou que a nova proposta do Executivo “amplia muito o programa e praticamente toda escola ficará passível de ser militarizada”. Por isso, solicitou vista do parecer e afirmou que vai estudar a possibilidade de apresentar emendas ao texto.

O assunto volta a ser discutido na quarta-feira (13), a partir das 13 horas, quando a Comissão de Educação tem nova reunião agendada. Na sequência também está prevista a reunião da Comissão de Segurança Pública que também vai emitir parecer sobre o tema.

A proposta - O projeto de lei 01/2021 prevê alterações na lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020, e na lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017. Entre as modificações propostas na legislação que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, está a exclusão da exigência de que o município tenha mais de dez mil habitantes como critério para fazer parte do programa. Dessa forma, se a nova redação for aprovada, qualquer município que tenha, no mínimo, dois colégios estaduais que ofertem ensino fundamental e médio regular situados na zona urbana pode fazer parte da seleção.

Outra mudança será a inclusão no texto de regras que devem ser seguidas pelas instituições de ensino a partir do momento em que forem selecionadas e validadas pela comunidade escolar por meio de consulta pública para implementar o programa. Não será permitido ofertar ensino integral, técnico e educação para jovens e adultos, não haverá aulas no período noturno e as instituições não podem ser rural, indígena, quilombola ou conveniada e nem ter dualidade administrativa.

Outra modificação solicitada é no texto da lei que instituiu a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária e a Gratificação Intra Muros.  Pela proposta, o militar transferido para a reserva remunerada, que esteja no comportamento bom, até dezembro de 2020 poderá integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e, em caráter excepcional, exercer atividades nas instituições de ensino participantes dos Programas Colégio Cívico-Militares e Escola Segura.