Segue para sanção projeto que prevê prazo de validade indeterminado para laudo de comprovação do autismo

Os laudos médicos periciais para a comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o estado terão que ser emitidos de maneira definitiva e apresentar o prazo de validade indeterminado. É o que determina o projeto de lei 449/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), aprovado em redação final na sessão plenária remota desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

De acordo com a proposta, o laudo para a comprovação do TEA precisa ser definitivo e não apresentar qualquer tipo de prazo de validade. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos das legislações federal e estadual pertinentes.  

O autor ressalta na proposta que “é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer existência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará a vida das pessoas com esse transtorno e de também seus familiares”. 

“O autismo não é passageiro, mas o que pode haver com tratamentos e estimulação da família são melhorias na intensidade da manifestação. Também cabe ressaltar que a proposta acabará com a burocracia que os pais de crianças, jovens e adultos autistas enfrentam no cotidiano, porque além do autismo ser de caráter permanente, algumas situações do cotidiano, como matrículas em escolas e instituições de pessoas com deficiência ou a compra do carro com desconto para pessoas com deficiência (PCD) exigem laudo médico”, argumenta o parlamentar. 

ICMS – O projeto de lei 606/2020, assinado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais, foi aprovado em segundo turno de votação. O texto avançou com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), que corrige a redação da proposição. 

Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação. 

De acordo com o texto, fazem parte da lista de bens a serem isentos máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens. Os materiais serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores. 

O projeto estende também o benefício fiscal às prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, ao diferencial de alíquotas e ao produto resultante da sua industrialização. Além disso, serão beneficiadas ainda as empresas que já doaram antes mesmo da publicação da lei: o texto isenta do imposto as operações realizadas desde o dia 9 de setembro. 

Crédito – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 605/2020, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, foi aprovado em primeiro turno de votação. Antes disso, a matéria recebeu os crivos da CCJ e da Comissão de Finanças e Tributação. 

De acordo com a proposta, o objetivo da operação é custear parte do valor a ser repassado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) para pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza dos débitos seja classificada como despesa de capital. O Executivo ressalta na justificativa do texto que o repasse para pagamento de precatórios em porcentagem da Receita Corrente Liquida (RCL) vem em trajetória de crescimento desde 2017. 

O Governo também alega que a captação do referido empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras.  

Malha ferroviária – O projeto de lei 530/2020, que cria diretrizes a serem observadas pelos novos contratos de concessão e renovações de concessões referentes à malha ferroviária localizada no estado do Paraná, foi retirado da pauta de votações da sessão remota desta quarta-feira. Na CCJ, o relator da matéria, deputado Paulo Litro (PSDB), pediu baixa em diligência à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná. A proposição também aguarda os crivos das Comissões de Obras Públicas, Transporte e Comunicação, e de Fiscalização e Assuntos Municipais. 

A proposta tem como objetivo estabelecer melhorias na integração entre as linhas férreas das regiões metropolitanas de todo o território paranaense. Entre as medidas prevista na matéria estão a construção de contornos ferroviários para retirar as linhas férreas de espaços urbanos e a transformação dos antigos ramais em áreas destinadas para lazer e esporte. O texto é assinado pelos deputados Delegado Francischini (PSL) e Delegado Jacovós (PL). 

Títulos e calendário – Passaram em segunda votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Maringaense de Arco e Flecha (PL 461/2019); e ao Cobra Clube de Orientação, de Cascavel (PL 704/2019). Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambas as proposições seguem para sanção, ou veto, do Executivo. 

Já projeto de lei 36/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui o Dia Estadual de Direito à Cidade, a ser celebrado anualmente na primeira segunda-feira do mês de outubro, foi novamente retirado da pauta de votações e retornará para apreciação em plenário na sessão da próxima segunda-feira (26).   

Calamidade - O projeto de decreto legislativo 26/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade ao município de Pinhais devido à pandemia de covid-19, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação, a matéria já pode ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. Com isso, o Paraná passa a ter 329 cidades em estado de calamidade pública.

Contas - Por fim, foi aprovado em segunda discussão o projeto de resolução 14/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de junho de 2020.