Aprovado projeto que prevê prazo de validade indeterminado para laudo de comprovação do autismo

Os laudos médicos periciais para a comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o estado terão que ser emitidos de maneira definitiva e apresentar o prazo de validade indeterminado. É o que propõe o projeto de lei 449/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná. Antes disso, o texto recebeu o crivo das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e de Saúde Pública da Casa.  

Na CCJ, a relatora, deputada Cristina Silvestri (CDN), apresentou seu parecer favorável na forma de emenda modificativa ao texto original com objetivo de adequá-lo às legislações federal e estadual. A matéria retorna à pauta de votações na sessão remota de quarta-feira (14).  

De acordo com a proposta, o laudo para a comprovação do TEA precisa ser definitivo e não apresentar qualquer tipo de prazo de validade. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação pertinente.  

O autor ressalta na proposta que “é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer existência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará a vida das pessoas com esse transtorno e de também seus familiares”. 

“O autismo não é passageiro, mas o que pode haver com tratamentos e estimulação da família são melhorias na intensidade da manifestação. Também cabe ressaltar que a proposta acabará com a burocracia que os pais de crianças, jovens e adultos autistas enfrentam no cotidiano, porque além do autismo ser de caráter permanente, algumas situações do cotidiano, como matrículas em escolas e instituições de pessoas com deficiência ou a compra do carro com desconto para pessoas com deficiência (PCD) exigem laudo médico”, argumenta o parlamentar. 

Crédito agrícola – A proposta que amplia a possibilidade de produtores rurais de todo o estado terem acesso às linhas de créditos para o aumento da produtividade e geração de emprego avançou na Assembleia Legislativa. O projeto de lei 586/2020, do Governo do Estado passou na Comissão de Finanças e Tributação da Casa. Em seguida, o texto foi aprovado em primeiro turno. Já em segunda votação, durante sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, a matéria recebeu seis emendas de plenário e, com isso, retornará à Comissão de Constituição e Justiça.  

A proposta do Governo do Estado altera dispositivos da lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autoriza a concessão de subsídios com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos.    

De acordo com as mudanças previstas no texto, fica ampliado a lista de entes autorizados a conceder subsídios por meio do FDE, Fomento Paraná e BRDE, possibilitando a formalização de convênios por meio de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sob a modalidade de equalização de taxas de juros para os créditos oferecidos por meio do Programa Paraná Mais Empregos. Os agentes do SNCR são entidades públicas e estabelecimentos particulares que atuam para estabelecer e praticar condições de crédito para fortalecer toda a cadeia de produção rural.  

Orçamento – Os parlamentares aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 178/2020, do Governo do Estado, que prevê crédito especial no orçamento do Estado no valor de R$ 2,198 milhões. O recurso será destinado à Controladoria Geral do Estado, visando a criação da Atividade 6492 — Gestão do Fundo de Combate à Corrupção e a Operação Especial 9135 — Encargos Especiais — FUNCOR. Os valores, segundo justificativa do Governo, são decorrentes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 258 — Diretamente Arrecadado com Utilização Vinculada. O texto também foi aprovado em segunda votação em sessão extraordinária também realizada nesta terça-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.   

Cicloturismo – Assinado pelos deputados Goura (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PDT), o projeto de lei 552/2020, que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro, foi aprovado em segundo turno de votação. A matéria visa a valorização da cultura e dos atrativos turísticos da região e seus municípios; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos; o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais; e a movimentação da economia do Norte Pioneiro e seus municípios.   A proposta avançou com uma emenda de plenário assinada pelos autores do projeto que acrescentam mais duas cidades ao rol de municípios que integrarão o roteiro.  

Agora, de acordo com o novo texto, farão parte do Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro as cidades de Andirá; Bandeirantes; Barra do Jacaré; Cambará; Carlópolis; Congonhinhas; Cornélio Procópio; Ibaiti; Itambaracá; Jacarezinho; Joaquim Távora; Nova Fátima; Quatiguá; Ribeirão Claro; Ribeirão do Pinhal; Santa Mariana; Santo Antônio da Platina; Santo Antônio do Paraíso; São Jerônimo da Serra; Siqueira Campos; Tomazina e Wenceslau Braz.   

Artes Marciais – Foi aprovada em segunda votação a proposta que promove alterações na legislação que disciplina e regula a prática de artes marciais em todo o estado. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo, uma vez que a dispensa de votação da redação final foi aprovada em plenário. O projeto de lei 510/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), faz alterações na Lei Estadual 19.792/2018. Entre as mudanças previstas na proposição está a que exige que instrutores, técnicos, professores ou mestres deverão ter a capacitação técnica comprovada por meio de cursos de formação promovidos por instituições de ensino ou por organizações representativas do segmento reconhecidas associações, federações e confederações.   

Título e homenagem – Passou em segunda discussão o projeto de lei 536/2020, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede à cidade de Ponta Grossa o título de Capital da Cerveja. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 734/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que denomina de Rodovia Valentim Dejair Moroti o trecho da rodovia PR-460 que liga o município de Pitanga ao acesso aos municípios de Nova Tebas e Manoel Ribas foi aprovado em primeiro turno. 

Contas – Por fim, foi aprovado em primeira votação o projeto de resolução 13/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de abril de 2020. 

Sessão pela manhã – Antes do término das sessões, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou que a sessão plenária desta quarta-feira (14) será realizada pela manhã, iniciando às 9 horas.