TSE suspende julgamento que discute distribuição de recursos e tempo de TV a candidatos negros

Um pedido de vista do ministro Og Fernandes suspendeu nesta quinta-feira (20) o julgamento que discute a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para candidatos e candidatas negros.

Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes - já responderam afirmativamente a uma das questões de consulta feita pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). Eles entenderam que a distribuição de recursos e de tempo de TV deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar.

Benedita perguntou ao tribunal se uma parcela dos incentivos às candidaturas femininas, que estão previstos na legislação, poderia ser reservada especificamente para candidatas negras. Também indagou se 50% das vagas e da parcela do FEFC - no mínimo 30% dos recursos - destinadas às candidaturas femininas poderiam ser direcionados para candidatas negras.

A deputada questionou, ainda, sobre a possibilidade de reservar vagas - uma espécie de cotas - para candidatos negros, destinando 30% do FEFC e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para atender a essa finalidade.

O julgamento teve início no dia na sessão de 30 de junho, quando o relator, ministro Barroso, e o ministro Fachin foram a favor da distribuição proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar.

Alexandre de Moraes havia pedido vista e votou quinta (20). Moraes também acompanhou o relator e apresentou diversos argumentos com base na discriminação racial existente em nosso país.

Ao fazer um panorama histórico sobre a luta por igualdade racial, Moraes destacou que permitir a paridade do voto entre brancos e negros não se mostrou suficiente, sendo necessário garantir que os candidatos negros também alcancem igualdade de oportunidade para ser eleito.

Para o magistrado, se o TSE não se posicionar nesse sentido, corre o risco de manter uma "acomodação discriminatória" para novamente favorecer as candidaturas de brancos. "Esse histórico funcionamento do nosso tradicional sistema político eleitoral perpetua a desigualdade social estruturada numa sociedade lamentavelmente racista", afirmou, ao destacar que a neutralidade do ordenamento jurídico produz resultados prejudiciais a determinados grupos e indivíduos reduzindo as oportunidades de realização pessoal

Diante disso, defendeu a necessidade de gerar igualdade de condições na disputa eleitoral. Segundo o ministro, a sub-representação ao lado do racismo estrutural são os principais instrumentos de perpetuação de desigualdade racial.

Regra de transição

A novidade que o ministro acrescentou ao voto do relator é uma regra de transição a ser estabelecida pelo TSE para impedir que o partido reduza o número de candidatos negros para repassar menos dinheiro.

Segundo ele, cada legenda deve destinar em 2020 recursos e tempo de TV no percentual mínimo correspondente à quantidade de candidatos negros que apresentou nas eleições municipais de 2016. Ou seja, se o partido teve 20% de candidatos negros em 2016, obrigatoriamente deve repassar 20% do fundo e do tempo de TV a candidatos negros, independentemente do número de candidaturas que apresente neste ano.

Moraes argumento que não seria um percentual mínimo fixado subjetivamente pelo Tribunal, nem tampouco de forma genérica a todos os partidos políticos, mas sim, corresponderia aos idênticos percentuais dessas candidaturas concretizadas pelos próprios partidos políticos nas últimas eleições municipais.

Para o ministro, essa regra de transição evitará o surgimento de qualquer mecanismo de "acomodação compensatória".

Confira a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.

CM/MO