Desde o início de julho, a Receita Estadual tem encaminhado a proprietários de estabelecimentos farmacêuticos notificações exigindo a autorregularização da cobrança do ICMS-ST. O documento trata da substituição tributária sobre medicamentos bonificados. A cobrança dos valores preocupa representantes do setor, principalmente dos pequenos estabelecimentos. Eles alegam que a necessidade do pagamento, que em muitas vezes ultrapassa a quantia de R$ 300 mil, vai acarretar o fechamento de farmácias no Paraná.

Para encontrar uma solução para o problema, a Assembleia Legislativa do Paraná realizou nesta segunda (10) uma audiência pública remota reunindo parlamentares, representantes do setor e comerciantes. O encontro foi proposto pelos deputados Michele Caputo (PSDB), Mabel Canto (PSC) e Nelson Luersen (PDT). Os deputados querem que a cobrança do ICMS-ST para o setor seja revista ou suspensa, uma vez que muitos comerciantes alegam que não conseguiriam arcar com os valores devidos.

Uma das hipóteses apresentadas para geração do problema é que distribuidoras de remédio passaram a responsabilidade tributária para as farmácias. “Estamos buscando junto ao Executivo, à Secretaria da Fazenda e à Receita Estadual uma solução. Os estabelecimentos que não fizerem a autorregularização poderão ser autuados pela Receita. Em alguns casos, farmácias no interior com apenas um funcionário terão de pagar valores que chegam à R$ 300 mil”, exemplifica Caputo. O prazo para a regularização, que estava estipulado para 30 de agosto, foi prorrogado para dia 1 de novembro.

Entre as medidas sugeridas pelo parlamentar após discussão com as entidades de classe estão: ampliação do prazo para maior discussão, revisão dos valores cobrados, instituição de programas de parcelamento, redução de multas e juros, entre outros. Para Caputo, isso é essencial para manutenção do setor. “Trata-se de medidas fundamentais para a continuidade das atividades deste importante segmento comercial e, principalmente, de saúde pública”.

A deputada Mabel Canto manifestou sua preocupação com as pequenas farmácias no interior do Estado. “Fomos procurados por representantes das farmácias e nos mobilizamos na Assembleia. Tenho certeza de que esta audiência pública vai contribuir para encontrarmos uma solução”, disse Mabel. Nelson Luersen avaliou que, mesmo o Estado precisando arrecadar, não é taxando os pequenos farmacêuticos que isto vai acontecer. “Os pequenos já têm dificuldades de concorrer com as grandes redes. Eles não podem ser penalizados com esta cobrança”, afirmou Luersen.

O representante do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Edenir Zandoná, explicou que mais de quatro mil estabelecimentos farmacêuticos foram notificados no Paraná sobre o imposto devido. Segundo ele, farmácias foram coagidas por distribuidoras a comprar os medicamentos bonificados, por isso o surgimento do problema. “Entendemos que esta conta não é das farmácias e sim dos distribuidores. A continuidade da cobrança significa o fechamento de mais de 50% das farmácias do Estado”, alertou.

É o que acredita a presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR), Miriam Ramos Fiorentin. Ela informou que 65% dos estabelecimentos pertencem aos próprios farmacêuticos. “Todos tomaram um susto com a cobrança. Ela é injusta. Precisamos de um olhar especial neste momento. Queremos acabar ou minimizar esta cobrança”, defendeu.  

Para o farmacêutico Fábio Francisco de Queiroz, a discussão ultrapassa a barreira tributária e se torna um debate sobre saúde pública. “São estes estabelecimentos que levam saúde para a população em pequenas localidades e nas periferias. A cobrança do imposto vai inviabilizar o funcionamento destas farmácias”, alegou.

Participações – Também participaram da audiência os deputados Arilson Chiorato (PT), Evandro Araújo (PSC) e Soldado Fruet (PROS), representantes dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB e Cristina Silvestri (CDN), além do representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Rafael Aires, os representantes da rede Drogamais, Tadeu Imoto, e da rede Farma, Luciano Almeida, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), José Meira Junior. De acordo com o deputado Michele Caputo, representantes da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual foram convidados a participar debate.