Projeto que obriga medição de temperatura corporal em repartições públicas e locais de uso coletivo retorna à CCJ

O projeto de lei 321/2020, que obriga repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo a medir a temperatura corporal de seus servidores, funcionários e visitantes, recebeu quatro emendas de plenário e com isso retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas foram apresentadas durante a sessão plenária remota desta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto é assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Tercílio Turini (CDN), Alexandre Curi (PSB) e Michele Caputo (PSDB) e votado em segunda discussão na forma de um substitutivo geral, apresentado pela CCJ.

Apresentada pelos deputados Tiago Amaral e Luiz Claudio Romanelli, ambos do PSB, uma das emendas prevê que ficam dispensados da obrigatoriedade os estabelecimentos de uso coletivo que possuam menos de 10 (dez) funcionários registrados e/ou prestadores de serviço contratados e cujo público frequentador seja inferior a 50 (cinquenta) pessoas simultaneamente.

Duas emendas apresentadas pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Do Carmo (PSL), também seguem a mesma linha de proteção à micro e pequenas empresas. Elas mantém, a realização de aferição da temperatura corporal das pessoas na entrada das repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2. A emenda também determina que o estabelecimento será responsável pela adequada orientação do funcionário que utilizará o equipamento, bem como por sua higienização, conforme indicações do fabricante; e que fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que os estabelecimentos referidos nesta Lei se adequem às exigências, ficando isentos da aplicação da multa durante este período.

Nos casos, em que a verificação da temperatura implicar em medição igual ou superior à temperatura estipulada por ato do Poder Executivo, diz a submenda, a pessoa deverá ser orientada a procurar atendimento médico e impedida a sua entrada.

Outra emenda assinada pelo deputado Alexandre Amaro visa excluir do cumprimento da obrigação de aferir temperatura corporal das pessoas, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, uma vez que tal obrigação implicaria na impossibilidade de funcionamento de tais instituições, até mesmo porque, muitas delas não possuem condições para adquirir os equipamentos necessários.

“O projeto tem o objetivo de proteger as pessoas em relação à COVID-19. É mais uma iniciativa da Assembleia visando a precaução. Nós aqui no Poder Legislativo aferimos a temperatura de todas as pessoas que entram na Casa. Caso ultrapasse aquilo que é regra, a pessoa não entra. É isso que pretendemos fazer em todos os órgãos públicos e estabelecimentos do Estado”, explicou um dos autores do texto, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano.

"Nos casos em que a verificação da temperatura implicar em medição superior à recomendada, a pessoa deverá ser orientada a procurar atendimento médico e impedida a sua entrada (nos ambientes de uso coletivo), de forma a evitar a proliferação do vírus", completa Romanelli, outro autor da proposta. 

A proposta dos deputados paranaenses ganhou dimensão nacional. A Câmara dos Deputados recebeu na sexta-feira, um projeto similar que determina a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transitam pelas dependências de órgãos públicos. As pessoas que apresentarem alterações, segundo o projeto, receberão imediatamente equipamentos de proteção individual e serão encaminhadas para avaliação do estado de saúde.

Desburocratização – O projeto de lei 307/2020, assinado pelos deputados Luiz Fernando Guerra (PSL) e Traiano (PSDB), que visa desburocratizar a concessão de Título de Utilidade Pública Estadual para instituições hospitalares privadas e suas mantenedoras sem fins lucrativos, passou em primeiro turno de votação na sessão remota desta segunda-feira. A proposta modifica a redação do inciso VI do artigo 6º da Lei 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de Utilidade Pública a entidades no estado do Paraná. A proposição simplifica as exigências, especificamente, para as instituições hospitalares e suas mantenedoras.

Nesse sentido, a alteração proposta pelos deputados prevê que a concessão do título de utilidade pública fica condicionada aos requisitos exigidos na lei, mas dispensando a apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS, emitido pelo Governo Federal. Pelo novo texto, a simples demonstração do pedido do certificado por meio do protocolo já autoriza a concessão do título estadual, deixando a comprovação da concessão do certificado para a ocasião do pedido de manutenção ou renovação do título de utilidade pública.

ICMS – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 63/2020, que trata de opções para a quitação de débitos de ICMS junto ao Estado, passou em segundo turno de votação.  De acordo com o texto, ficam ampliadas as modalidades de doações de imóveis para quitar o imposto junto ao Governo através da transferência de produtos de informática e bens perecíveis. A proposta altera dispositivos da lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

O texto avançou com uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), aprovada com 35 votos a favor e 17 contra, determinando que, excepcionalmente, poderão ser aceitos imóveis localizados fora do território paranaense, de acordo com o interesse do Poder Executivo.   “É uma mudança importante que vai ampliar as possibilidades da administração pública estadual receber o que lhe é devido”, afirma Romanelli.

Tarifa de água – Avançou em terceira votação o projeto de lei 126/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que obriga as concessionárias de serviço de abastecimento de água e de esgotamento de todo o estado  realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura. Em caso de existência de débitos na unidade consumidora, segundo o texto, a transferência da titularidade da conta de água e de esgoto do consumidor final, para um novo possuidor ou o retorno para o proprietário do imóvel, fica condicionada à formalização do parcelamento e regular adimplemento com a respectiva concessionária de serviço. A medida, justifica o autor, servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura.

Veteranos – Por fim, os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 286/2019, dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), que institui o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro. O texto determina que todos os militares estaduais da reserva ou reformados sejam designados como militares estaduais veteranos. A ainda segundo a proposta a data será inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O projeto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Transporte público – A proposta que limita em 50% os assentos disponíveis nos ônibus intermunicipais no Paraná durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus foi retirado da pauta de votações. Durante a apreciação na CCJ, o relator do texto, deputado Homero Marchese (PROS), pediu adiamento da votação. A proposição, além de limitar o número de passageiros, exige que sejam observadas as regras de higiene, limpeza e desinfecção dos veículos, além da obrigatoriedade do uso de máscara pelos funcionários e usuários. O projeto de lei 300/2020 é assinado deputados Tadeu Veneri (PT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Requião Filho (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT) e Professor Lemos (PT).

Denúncias via Whatsapp – Os projetos de lei 280/2020, permitindo que mulheres paranaenses vítimas de violência doméstica poderão fazer denúncia por meio do aplicativo whtsapp; e 382/2020, que institui o serviço permanente de denúncia de violência contra a pessoa idosa via número de whatsapp, serão anexados em uma proposta por se tratarem de temas semelhantes. Em razão disto, foram retirados da pauta de votação nesta segunda-feira.

Às propostas, ainda será anexado um terceiro texto, do deputado Gilson de Souza (PSC), que prevê a realização de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes.

CEASA – O projeto de lei 308/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pelas Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (CEASA-PR), teve sua discussão adiada após um pedido de vista do deputado Delegado Recalcatti (PSD) para o voto em separado proferido pelo deputado Tadeu Veneri (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o projeto retorna à pauta de discussões após um intervalo de três dias. A matéria havia recebido parecer favorável na CCJ quando um pedido de vista do deputado Veneri adiou a votação. Diante do voto em separado apresentado por ele, um novo pedido de vista retardou a análise da matéria que também precisa ser apreciada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural antes da votação em plenário.

O projeto, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Fernando Francischini (PSL) e Hussein Bakri (PSD), quer regulamentar as atividades da CEASA, organizando a estrutura da cadeia fornecedora do órgão.

"Além de definir critérios na autorização e permissão do uso dos boxes e lojas, a proposta também prevê que pequenos produtores possam locar os espaços ou se organizarem em associações e cooperativas para comercializar seus produtos nas centrais de abastecimento", disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um dos autores do projeto.

Aglomerações – O projeto de lei 360/2020, dos deputados Do Carmo e Emerson Bacil, ambos do PSL, que estabelece a proibição de atos com aglomerações de pessoas em espaços públicos e privados enquanto perdurar a pandemia do COVID19 no âmbito do Estado do Paraná, foi retirado da pauta de votações. Durante a sua apreciação na CCJ, o parecer favorável na forma de substitutivo geral do relator, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).

Os autores do projeto afirmam na justificativa da proposta que, em virtude do atual estado de pandemia causado pelo coronavírus, considerando ser a vida o bem mais valioso da Constituição Federal, proibir atos que gerem aglomerações em lugares e/ou espaços públicos, tem o intuito único de evitar o contato próximo de pessoas e uma exposição excessiva ao vírus.

Hospitais filantrópicos – Também foi retirado da ordem do dia da sessão remota desta segunda-feira o projeto de lei 364/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), que proíbe as concessionárias de serviço de energia elétrica, gás, água e esgoto de realizarem o corte no fornecimento de seus serviços para hospitais filantrópicos, hospitais públicos e instituições que realizem atendimento através de convênio com o Sistema Único de Saúde — SUS durante a pandemia de COVID-19. Durante sua apreciação na CCJ, o parecer favorável ao texto, emitido pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), teve pedido de vistas solicitado pelo deputado Nelson Justus (DEM).

Obras públicas – Assinado pelos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei 321/2017, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que não concluídas ou que não estejam em condições de funcionar, foi outra proposta retirada da pauta de votações. Na Comissão de Fiscalização da Assembleia e Assuntos Municipais o texto recebeu pedido de vistas do deputado Paulo Litro (PSDB).