Projeto que prevê mais transparência na administração indireta será votado em segundo turno

Os deputados estaduais votam, em segundo de turno, na sessão plenária de segunda-feira (4), o substitutivo geral ao projeto de lei 744/2015 de autoria dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS).

A proposta, que altera a lei 16595/2010, prevê que os jetons, uma remuneração extra recebida pelo comparecimento em reuniões nos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Governo, sejam publicadas no Portal da Transparência.

Ao contrário dos salários pagos aos servidores, essas remunerações não são divulgadas e na prática, empresas como Copel, Sanepar e Compagas terão que divulgar remunerações e gratificações pagas aos seus conselheiros. A proposta inclui empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias.

“A gente não está questionando o valor. O que acontece é que a gente não consegue ter acesso à informação justamente porque não é divulgado. Acessando as pautas dos conselhos das empresas é possível ver o total, mas não individualizado. Nunca foi possível ter essas informações com clareza.  Essa transparência é necessária para toda a sociedade até para melhorar o controle e a fiscalização”, destaca Tiago Amaral.

Caso aprovada, o Poder Executivo tem 60 dias para regulamentar a nova legislação. “A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar. O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta”, disse Homero Marchese.

Covid-19 – O projeto de lei 240/2020, de autoria de diversos deputados, regulamenta a obrigatoriedade dos laboratórios notificarem a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas será votado em primeiro turno.

Na justificativa da proposta, os autores buscam “dimensionar adequadamente a extensão das doenças infecciosas em todo o estado, com integração obrigatória entre os laboratórios particulares e os órgãos de vigilância em saúde e o Laboratório Central”.

Inativos – A alteração no artigo 33 da Lei 19130/2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir, na Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários – CMEIV, destinado ao chamamento de militares estaduais inativos da Polícia Militar do Paraná – PMPR, para exercer atividades junto ao Poder Público no Estado do Paraná é o que prevê o projeto de lei 266/2020.

As alterações, pontuais, segundo o Governo, servirão para que o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários possa atuar também “em outras atividades de apoio de que necessitam os órgãos públicos e entidades estaduais, não propriamente finalísticas ou operacionais”. Atualmente, o CMEIV pode atuar somente em atividades administrativas internas na área de segurança pública e guarda de prédios públicos.

Cataratas do Iguaçu - O projeto de lei 743/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que altera a lei nº 17.626, de 16 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de parte do Parque Nacional do Iguaçu, onde estão localizadas as Cataratas do Iguaçu, ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade, será votado em segundo turno. Também será analisada uma emenda à proposta, apresentada pelos deputados Soldado Fruet (PROS) e Nelson Luersen (PDT), que destina 50% do total arrecadado pelo Estado do Paraná aos municípios lindeiros ao Parque Nacional do Iguaçu. Os critérios dessa partilha serão definidos proporcionalmente à extensão da área lindeira de cada município.

Informática – Três propostas assinadas pelo deputado Emerson Bacil (PSL), também serão apreciadas em segundo turno de votação. Os projetos de lei 496, 497 e 498, todos de 2019, propõem as revogações das leis estaduais nº 14.195/2003, 15.742/2007 e 14.058/2003. Esse conjunto de legislação trata da adoção de sistema operacional aberto para a execução de programas de computação; da adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos; e da utilização de programas de computação, sempre com foco na área da administração pública.

Cartórios – A possibilidade de efetuar o pagamento com cartão de crédito ou débito nos cartórios do Paraná é a proposta dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese através do projeto de lei 551/2019. O projeto, que será votado em primeiro turno, prevê ainda que o valor poderá ser pago em até doze parcelas, sendo que eventuais ônus dessa transação será de responsabilidade do usuário.

Transmissão – As sessões plenárias continuam sendo realizadas de forma remota, não sendo permitida a participação popular em razão das restrições por causa da pandemia do coronavírus. O trabalho dos deputados pode ser acompanhado ao vivo através do canal 16 da NET, em TV aberta pela Rede Mundial canal 21 UHF, e através das redes sociais do Legislativo a partir das 14h30.