Sessão plenária e reunião extraordinária da CCJ serão realizadas na segunda-feira

Com o cancelamento de audiências públicas e sessões solenes em razão das medidas protetivas contra o avanço do coronavírus no estado, a agenda da Assembleia Legislativa do Paraná é pautada pela realização da sessão plenária e reuniões de Comissões temáticas.

Na segunda-feira (23) será realizada, a partir das 13 horas, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com três itens na pauta, entre eles o projeto de lei complementar 1/2020, que dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) passará a ser denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e cria cargos.

Logo em seguida, a partir das 14 horas, os deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), se reúnem no auditório legislativo para a análise de uma pauta com onze projetos de lei, entre eles o PL 3/2020 do Poder Executivo que regulamenta cargos em comissão e as funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento das sete Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) e dos hospitais universitários. Conforme o Governo, as mudanças administrativas vão garantir estabilidade para as gestões e extinguem vácuos interpretativos, além de propor enxugamento de 614 cargos, com economia anual de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos.

A partir das 14h30, acontece a sessão plenária com onze itens na pauta. Um dos itens em discussão, em votação de segundo turno o projeto 858/2019, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei do regime jurídico dos funcionários civis do Governo do Estado em relação a afastamento de servidores. A Governo pretende alterar o parágrafo 1º do artigo 52 da lei 6174/70 incluindo o afastamento para “servir a organismo internacional” e acrescenta o § 6º no mesmo artigo determinando que o afastamento para servir organismo internacional ocorrerá com a “perda integral da remuneração, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, até 31 de dezembro do respectivo ano, e o pedido de prorrogação deve ser protocolado com antecedência, mínima, de sessenta dias do encerramento do ano civil”.

Nessa votação será analisada uma emenda aditiva apresentada pelos deputados da Oposição e também assinada pelo deputado Tercílio Turini (CDN) que altera o § 2º do artigo 240 da mesma lei, que trata da licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares. Com isso a redação do § 2 que hoje limita a licença em dois anos, poderá ser ampliada para “quatro anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior” caso a emenda seja aprovada.

Transmissão - Obedecendo ao protocolo definido pela Comissão Executiva da Assembleia em razão dos casos de coronavírus, a reunião da CCJ e demais Comissões, além da sessão plenária, são realizadas sem a presença de público externo, apenas com os deputados, assessores parlamentares e a imprensa. Desde o início da semana a circulação do público externo está restrita na Assembleia.

A reunião da CCJ e a sessão plenária podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. Mais informações sobre os projetos em debate podem ser obtidas acessando o link “Pauta da CCJ” e “Ordem do Dia” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).