A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Coronel Lee (PSL), se reuniu, nesta terça-feira (03), após a Sessão Plenária, para analisar dois projetos de lei.

Foi aprovado o parecer ao PL 347/2017, de autoria dos deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Requião Filho (MDB) que trata da alienação de arma de fogo aos policiais civis, militares e bombeiros após a aposentadoria ou reserva.

Pela proposta, a alienação por venda direta será feita na condição de posse temporária, podendo a arma de fogo ser devolvida a qualquer tempo a critério do ex-servidor e, obrigatoriamente, devolvida pelos herdeiros ao órgão de origem em caso de falecimento. E, para concessão da alienação da arma de fogo, o interessado deverá recolher a quantia de três Unidades de Padrão Fiscal (UPF/PR) que será destinada ao Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná (Funesp/PR) – algo em torno de R$ 300,00. “O projeto de lei vem atender uma antiga reivindicação da classe policial, pois, depois de aposentados, eles têm que buscar recursos financeiros para adquirir uma nova arma”, justificam os deputados autores da proposta.  

Já o projeto de lei 182/2019, de autoria da deputada Maria Victória (PP), prevê a exclusão de informações obrigatórias do Portal da Transparência do Governo do Paraná, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. A medida visa ajudar a combater e garantir segurança às mulheres servidoras públicas do Paraná em situação de violência com risco iminente. A proposta também teve parecer favorável aprovado.

Participaram da reunião os deputados Delegado Recalcatti (PSD), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Subtenente Everton (PSL).