Projeto de lei prevê mais dignidade e transparência em Casas de Apoio paranaenses

Cidadãos que dependem do SUS para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência, contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para ficarem hospedadas pelo tempo que for recomendado para a realização de exames ou da conclusão do atendimento terapêutico indicado. Porém, nem sempre estes locais seguem à risca todas as recomendações do Sistema Único de Saúde e tampouco são fiscalizados com periodicidade.

Preocupado com as condições de acolhimento destes lares temporários, o deputado Requião Filho (MDB) apresentou um projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná que estabelece critérios para a terceirização destes serviços e para garantir mais dignidade no atendimento aos usuários. Por isso, dentre as propostas, o parlamentar pede que seja criada uma Comissão de Fiscalização, a ser instituída com membros indicados por conselhos e órgãos do Governo do Estado.

“É um direito de todo cidadão que ele seja acolhido de maneira correta nestes locais, com quatro refeições por dia e um acompanhante. Queremos assegurar uma fiscalização destes serviços e que pacientes com doenças graves, como câncer e cardiopatias, por exemplo, tenham prioridade de hospedagem, pelo prazo adequado à sua necessidade. Queremos trazer também mais transparência nestes procedimentos, com a disponibilização obrigatória de uma lista pública na internet, informando o número de pacientes acolhidos, os custos e as vagas de cada instituição”, explicou.

O Deputado lembra que os serviços oferecidos pelas Casas de Apoio devem ser totalmente gratuitos, sendo proibida qualquer cobrança extra ao usuário. A proposta também proíbe nestes locais a presença de crianças que não estiverem em tratamento, ingestão de bebidas alcoólicas e animais. Estabelece um maior controle de visitas, que serão autorizadas somente no espaço da recepção.

A tramitação do projeto de Lei 11/2020, que regulamenta o funcionamento das Casas de Apoio e estabelece direitos mínimos para pacientes atendidos pelo SUS, pode ser acompanhada pelos cidadãos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Paraná (www.assembleia.pr.leg.br).