Presidente da Assembleia recebe relatório final da CPI da JMK em plenário

Propositor e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JMK, o deputado estadual Soldado Fruet (PROS), juntamente com o relator dos trabalhos deputado Delegado Jacovós (PL), entregou nesta terça-feira (11) ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), o relatório final do colegiado. O documento de 230 páginas, aprovado por unanimidade no dia 16 de dezembro, pede o indiciamento de 19 pessoas – entre agentes públicos e pessoas ligadas à gerenciadora da manutenção da frota do Estado entre janeiro de 2015 e maio de 2019 – por crimes contra a Lei de Licitações e atos de improbidade administrativa. Além disso, traz doze recomendações, entre elas que o Governo reavalie o modelo de gestão dos veículos oficiais.

"Foram seis meses de intenso trabalho e grande dedicação para que, ao final dos trabalhos, pudéssemos oferecer não só uma resposta à sociedade, mas também subsídios para que o Estado não cometa o mesmo erro”, discursou o Soldado Fruet. A CPI foi instalada em junho do ano passado. Realizou 27 reuniões com 46 oitivas, expediu 202 ofícios e aprovou 33 quebras de sigilos. Segundo o deputado, a análise das 200 mil páginas de documentos deixou claro que houve prejuízos “sejam eles financeiros, sejam através dos maus serviços prestados ou deixados de prestar, o que ocasionou inclusive mortes pela falta de ambulâncias e de viaturas”.

Em seu pronunciamento, o deputado lamentou que o Governo do Estado não tenha consultado a CPI nem avaliado o relatório antes de contratar a nova empresa para gestão da frota. "Apesar de demonstrarmos o desperdício de dinheiro no passado, a nova empresa está custando bem mais caro”, salientou. Atendendo a uma representação da Lei das Licitações protocolada pelo deputado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pregão marcado para 7 de janeiro. “De qualquer forma, espero que agora o Governo, em nome do respeito ao princípio da economicidade, avalie esse trabalho da CPI e reflita antes de realizar nova contratação para gestão da frota”, afirmou.

O relator da CPI, deputado Delegado Javocós, disse que agora, após a entrega para a Mesa Executiva e os trâmites internos da Assembleia, caberá ao Ministério Público decidir por acatar ou não as denúncias apontadas no relatório. “O relatório aponta o indiciamento de pelo menos 15 pessoas. Quando você indicia alguém, pelo Código do Processo Penal, analisa que há indícios de que cometeu um crime, não está julgando, está apontando. Cabe agora ao MP, que é o fiscal da lei, oferecer denúncia ou não contra os indiciados”.

Trâmite - Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno da Assembleia, em cinco sessões o presidente vai encaminhar o relatório para discussão e votação. Os deputados podem apresentar emendas aos encaminhamentos sugeridos na conclusão do relatório. Após a aprovação, o relatório será publicado no Diário Oficial e encaminhado aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Poder Executivo, Tribunal de Contas. Cabe ao MP propor a responsabilização civil ou criminal pelas infrações apuradas pela CPI.