CCJ faz reunião na quarta-feira (5) quando retoma debate sobre a concessão de título de cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, realiza a primeira reunião de 2020 nesta quarta-feira (5), às 13h30, quando os deputados vão dar continuidade ao debate sobre a concessão de títulos de cidadania com a análise do projeto de lei 393/2019. O PL propõe homenagear o empresário catarinense Luciano Hang, dono da rede de lojas de departamentos Havan, com o título de Cidadão Honorário do Paraná.

O deputado Cobra Repórter (PSD), autor da proposta, apresentou um amplo relato das atividades do empresário e afirma que o objetivo é reconhecer a disposição de Hang em investir no Paraná, gerando empregos e estimulando o desenvolvimento estadual. A proposta de concessão do título provocou um grande debate na CCJ no final do ano passado, quando o projeto recebeu parecer favorável do deputado Delegado Jacovós (PL), relator da matéria.

O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, pediu vista, e na reunião seguinte apresentou voto em separado. Ele entende que a homenagem não deve prosperar porque não cumpre as normas estabelecidas em lei estadual e sugeriu a ampliação do debate sobre o tema. Novo pedido de vista, desta vez dos deputados Marcio Pacheco (PDT), Maria Victoria (PP) e Tião Medeiros (PTB) adiou, mais uma vez, a votação do relatório de Jacovós.

Legislação – A Lei estadual nº 13.115, de 14 de fevereiro de 2001, disciplina a concessão de título de cidadão honorário (destinado aos naturais de outras cidades, estados ou países) ou de cidadão benemérito (destinado aos naturais do estado), que só deve ser concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Estado do Paraná. Estabelece que o título será concedido à pessoa com reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenha prestado relevantes serviços de abrangência estadual e de contribuição significativa para todo Estado do Paraná.

O homenageado deve satisfazer ao menos quatro de várias condições previstas na legislação. Entre elas listamos as seguintes: contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral; ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais; biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania; notório conhecimento e saber na área de atuação; e publicações de abrangência estadual em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação. Veda a concessão a quem, por exemplo, esteja no exercício de mandato representativo.

Laranjeiras do Sul – Volta também a ser discutido pelos deputados da CCJ o projeto de lei 903/2019, do deputado Artagão Junior (PSB). A proposição faz ajustes nos limites territoriais entre os municípios de Laranjeiras do Sul e Virmond. Ainda em 2019 o relator do PL, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou parecer favorável, enquanto o deputado Tadeu Veneri, manifestou-se contrário à iniciativa. Pedido de vista ao voto em separado de Veneri foi formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), adiando a votação.

Informática – Emendas de Plenário encaminhadas pelo deputado Tadeu Veneri a três projetos do deputado Emerson Bacil (PSL) estão também na pauta da Comissão. Os projetos de lei 496, 497 e 498 propõem as revogações das leis estaduais nº 14.195/2003, 15.742/2007 e 14.058/2003. Esse conjunto de legislação trata da adoção de sistema operacional aberto para a execução de programas de computação; da adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos; e da utilização de programas de computação, sempre com foco na área da administração pública. A relatora das emendas é a deputada Cristina Silvestri (CDN).

Ao vivo – A reunião da CCJ acontece no Auditório Legislativo e pode ser acompanhada pelos cidadãos ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais.

Para conferir todos os projetos que serão discutidos é só clicar no link Pauta da CCJ: http://www.assembleia.pr.leg.br/