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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira discussão nesta segunda-feira (23) uma Proposta de Emenda à Constituição que dá aos membros do Ministério Público o direito de receber auxílio-creche ou pré-escola de R$ 831,97 mensais. A medida será prevista por filhos de procuradores ou promotores com até seis anos de idade, “salvo quando já tenham ingressado na primeira série do ensino fundamental”. De acordo com a tabela de remuneração, promotores e procuradores recebem um salário bruto de pelo menos R$ 30 mil reais.
Apesar da votação desta segunda, o projeto terá que ser discutido novamente nas próximas sessões da Assembleia antes da aprovação final pelo plenário.
O projeto de lei complementar foi enviado à Assembleia pelo próprio Ministério Publico do Estado, com a finalidade de estender aos seus membros um direito já concedido aos juízes e desembargadores. De acordo dados reportados no anteprojeto de lei complementar, a medida vai custar R$ 224.631 em 2023 e será retroativa, porque os integrantes do MP terão direito de receber também os auxílios para o mês de agosto, setembro e outubro. Para os dois anos seguintes, o MP estimou uma despesa anual de R$ 539.116. Até o momento seriam 54 os promotores que se beneficiarão com a medida.
Antes do voto a favor da Assembleia, a proposta já havia sido aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça na sessão do dia 29 de agosto e em seguida recebeu também parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Tributação. Na Assembleia o projeto foi aprovado em primeira discussão com 42 votos a favor,contando com votos dos representantes dos partidos de governo mas também de alguns integrantes da oposição, como Professor Lemos (PT), Goura (PDT) e Dr Antenor (PT). A maioria dos deputados do PT não estava presentes no momento da votação.
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