A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1049/21, que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão a partir de estrutura a ser definida pelo Executivo.
Entre as atribuições da nova empresa estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa.
A MP reajusta os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC) cobrada hoje pela CNEN e que passará a ser aplicada pela ANSN. Os valores estavam congelados desde 1999 e são reajustados em até 381%. Os novos valores valem a partir de 2022 e, deste ano em diante, serão corrigidos pelo IPCA.
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