A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna inelegível por oito anos quem burlar o Plano Nacional de Imunização (PNI) com o objetivo de ter acesso antecipado a vacinas. O projeto ainda depende de análise pelo Plenário.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), ao Projeto de Lei Complementar 77/21, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). O substitutivo faz apenas ajustes técnicos na proposta.
Segundo Daniel Freitas, são frequentes as denúncias de práticas de irregularidades na vacinação, seja da Covid-19 ou das demais vacinas. "Pessoas tentam burlar a ordem, em detrimento de outrem. Evidente que tais atos maculam o Plano Nacional de Vacinação e prejudicam toda uma organização para que todos sejam imunizados. Em consequência, o provo brasileiro sofre profundo prejuízo, porque toda uma organização da política pública é maculada”, disse.
“É corolário constitucional que os candidatos e os eleitores respeitem os princípios da probidade e da moralidade. Estes, uma vez alçados ao processo político-eleitoral, repercutem diretamente no respeito ao princípio republicano. Quem burla o Plano Nacional de Vacinação, com toda a certeza desrespeita tais princípios constitucionais e, em consequência, precisa ser privado dos seus direitos políticos”, defende o parlamentar.
O texto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).
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