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Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

Presidente da Câmara reafirma que a votação do novo Código Eleitoral será realizada nesta quinta-feira

Redação

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

31/08/2021 às 19h00

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição — Orlando Silva, relator da proposta - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Foram 436 votos a 4.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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