Comissão debate recomendações da ONU sobre direito à manifestação

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (3) sobre o tema "Direito à manifestação e à organização", a partir das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), da Organização das Nações Unidas (ONU)

A RPU é um mecanismo de avaliação da situação interna dos direitos humanos nos 193 países que integram a ONU. Por meio da RPU, os países se avaliam mutuamente e produzem um conjunto de recomendações. Em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações, das quais aceitou voluntariamente 242.

Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil. A parceria foi renovada em 2020 para vigência por mais um ano, contado a partir de fevereiro de 2021.

"A principal atividade do observatório é o monitoramento dessas recomendações recebidas e aceitas pelo Brasil, por meio de análises técnicas e audiências públicas, a partir das quais serão elaborados relatórios temáticos a respeito do seu estágio de cumprimento", ressalta o presidente da comissão, deputado Carlos Veras (PT-PE), que tem proposto os debates para avaliar a situação dos direitos humanos no Brasil em várias áreas.

Entre as recomendações a serem analisadas nesta audiência estão:
- avaliar se a Lei Antiterrorismo de 2016 corresponde aos padrões internacionais de direitos humanos e se combate apenas grupos terroristas e não engloba defensores dos direitos humanos;
- adotar um código de conduta baseado em padrões internacionais de direitos humanos, a fim de estabelecer condições específicas para o uso da força por parte de agentes da lei durante protestos e manifestações;
- reforçar as medidas de prevenção de abusos por parte de alguns agentes responsáveis pela aplicação da lei, inclusive através do treinamento apropriado em direitos humanos.

Convidados
Um dos convidados para discutir o assunto com os parlamentares é o relator especial da ONU para os direitos à manifestação pacífica, Clément Nyaletsossi Voule. Também foram convidados representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Procuradoria-Federal dos Direitos do Cidadão, do Coletivo RPU Brasil, da Conectas Direitos Humanos, da Plataforma Dhesca, entre outros.

• Confira a lista completa de convidados

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 13.