A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8894/17, do Senado, que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec).
O colegiado acolheu o parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “Até o momento, não há um fundo vinculado ao atendimento da população atingida por secas e que auxilie na superação das situações de emergência e de calamidade pública”, disse. A proposta, avaliou o relator, suprirá essa lacuna.
Conforme o texto, de autoria do ex-senador José Agripino, o Fasec será criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho terá representantes da Câmara, do Senado e dos entes federativos.
Prazo indeterminado
A ideia é que o Fasec seja um fundo de natureza contábil, com prazo de duração indeterminado, constituído por recursos do Tesouro Nacional, doações e subvenções, entre outras fontes de receita.
A aplicação dos recursos se dará sob formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis.
Os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou entidade da administração pública, permitida somente a compra ou locação de equipamentos e bens para atendimento das situações de emergência ou de calamidade pública decorrentes de secas.
O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios e sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública.
Tramitação
O projeto, já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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