Debatedores avaliam os 20 anos da Comissão de Legislação Participativa

Especialistas presentes no seminário sobre os 20 anos da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados defenderam nesta quinta-feira (26) o diálogo do Parlamento com a população e elogiaram iniciativas de aproximação da Casa com os cidadãos.

Na opinião do especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Daniel de Avelino, "a participação se contrapõe à autossuficiência". Ele afirmou que o diálogo é sempre enriquecedor e citou o educador Paulo Freire, ao defender que é essencial promover esse direito da população para efetivamente reduzir as desigualdades no País.

Daniel de Avelino lembrou que, entre 1500 e 1821, nenhuma parcela da população brasileira participou da vida política por meio de eleições, por exemplo. Para a população negra, nenhum direito até 1888. Segundo ele, esse processo deixa marcas e a principal seria a de que o Estado brasileiro foi se organizando primeiro, para buscar legitimidade depois.

“No Brasil, não é frequente o conflito externo. O Brasil é um país que não se envolve de maneira frequente em guerras. Isso significa que o poder bélico do Brasil, as armas do Brasil não estão voltadas para fora. Estão voltadas para dentro. O inimigo do Estado brasileiro é sempre visto como um inimigo interno”, observou.

Constituição Federal
O direito à participação, de acordo com Daniel de Avelino, vem desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. No Brasil, segundo ele, a Constituição de 1988 citou vários mecanismos de participação, como os conselhos sociais. Em seguida, leis criaram ouvidorias, mecanismos de consultas públicas, entre outros sistemas de participação.

Também foram criados orçamentos participativos, principalmente no Sul e no Sudeste, além das conferências nacionais a partir dos anos 2000. Daniel de Avelino acredita que isso teve relação direta com a redução da desigualdade social entre 2000 e 2015.

Críticas
Por outro caminho, Luiz Gomes Junior, do Conselho Nacional do Ministério Público, argumentou que a democracia tem sido prejudicada pela atuação política de instituições que deveriam apenas seguir a lei. Ele citou o Judiciário e o Ministério Público e disse que a participação política deve ocorrer junto aos atores detentores de mandatos populares.

Ou seja, juízes e procuradores não teriam esse papel de atender a opinião pública. Como exemplo negativo, Luiz Gomes lembrou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que, em 2016, barrou a nomeação do ex-presidente Lula para ministro da Casa Civil. Ele afirmou que, no Brasil, criou-se a imagem de que todo mundo é corrupto.

“Nós temos de comum entre o ideário das esquerdas e da direita que a sociedade brasileira é corrupta e precisa de tutela. O homem e a mulher brasileiros são corruptos. Ou porque são negros, ou porque são índios. Ou porque o Brasil é aviltado pelas instituições criadas por nós mesmos. E, neste contexto, faz todo sentido que nós tenhamos uma Lava Jato ou uma Lei da Ficha Limpa para purificação da sociedade brasileira pelos órgãos de Justiça”, disse.

Para o conselheiro do Ministério Público, o resultado é que é difícil ter renovação política, pois os jovens associam a política ao crime.

Participação popular
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), primeira presidente da Comissão de Legislação Participativa, disse que é importante discutir mais o "Poder Popular" que, segundo ela, deveria ter mais expressões de ação prática: “O cidadão, numa verdadeira democracia, sendo o soberano, é a fonte essencial do Poder. E que esse Poder se consubstanciaria no processo social como uma força política genuína, originária de todas as outras expressões de força que eu colocaria como sendo forças de poder delegado”, disse a deputada.

O especialista Daniel de Avelino elogiou iniciativas da Câmara na direção da participação como a própria CLP e a plataforma e-Democracia, que abre o debate dos temas em tramitação na casa legislativa.