A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 813/21, que transforma, sem elevar gastos, 141 cargos de técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A proposta foi apresentada pelo chefe do Ministério Público da União (MPU), o procurador-geral da República, Augusto Aras.
A relatora da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputada Erika Kokay (PT-DF), manifestou-se contra a urgência, por acreditar que é necessário debater mais o tema com os servidores. A comissão aprovou na semana passada requerimento de audiência pública com representantes de sindicatos e associações do setor.
Comissionados x concursados
A principal preocupação de Erika Kokay é que os cargos técnicos de funcionários de carreiras serão transformados em cargos comissionados. "É a lógica de transformar estruturas permanentes em cargos comissionados. Precisamos fortalecer as estruturas do Ministério Público, do corpo de trabalhadores de servidores permanentes. Precisamos valorizar quem passou em concurso", apontou. "Se tem recurso para contratar cargos comissionados, por que não tem para contratar concursados?", questionou.
A deputada Celina Leão (PP-DF), que pediu a urgência, informou que o relator do Plenário poderá transformar os cargos comissionados de livre provimento em cargos para servidores efetivos. "Vamos contemplar a preocupação de nossos sevidores e sindicatos, que respeitamos", prometeu.
Celina Leão observou que o Ministério Público do Distrito Federal tem pelo menos 15 anos de impedimento para novos concursos públicos, o que hoje inviabiliza o procedimento jurisdicional no Distrito Federal. "Tivemos uma ampliação do serviço de outras varas do judiciário e o Ministério Público não tem mão de obra para acompanhar o atendimento jurisdicional", justificou.
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